Mercantilização da Água no Brasil? Cessão Onerosa de Direitos de Uso como Instrumento de Política Hídrica
Palavras-chave:
Governança da água; Cessão onerosa; Instrumentos econômicos.Resumo
O uso de instrumentos de mercado na gestão dos recursos hídricos tem se expandido em diversos países, impulsionado pela busca de maior eficiência alocativa, flexibilização do uso e atração de investimentos privados. No Brasil, com o objetivo de garantir a segurança hídrica e fomentar recursos financeiros para a manutenção das obras hídricas, o governo federal instituiu o Projeto de Lei nº 4.546/2021, no entanto tal proposta levanta críticas sobre a mercantilização da água, a exclusão de usuários vulneráveis e os riscos à sustentabilidade ecológica. Desta forma, este artigo tem como objetivo principal analisar a proposta de cessão onerosa de direitos de uso da água no Brasil, à luz do Projeto de Lei nº 4.546/2021. A partir de uma abordagem multidisciplinar, fundamentada em escolas econômicas (Clássica, Neoclássica, Institucionalista e da Regulação), discute-se o potencial e os riscos da introdução de mecanismos de mercado na governança hídrica brasileira. A análise é complementada por uma comparação com experiências internacionais em países como Austrália, Chile, Espanha e Estados Unidos, evidenciando que os resultados desses instrumentos estão diretamente relacionados à robustez institucional, à clareza regulatória e à proteção dos usos prioritários da água. Conclui-se que, embora a cessão onerosa possa contribuir para a eficiência na alocação da água, sua adoção no Brasil deve ser condicionada à participação social, à regulação pública transparente e à preservação do acesso igualitário ao recurso.
Palavras-Chave: Governança da água; Cessão onerosa; Instrumentos econômicos.
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