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REGA - Revista de Gestão de Água da América Latina - ISSN 2359-1919
VOLUME. 10 - Nº. 1 - JAN/JUN - 2013
ARTIGO
Análise do gerenciamento dos recursos hídricos de Mato Grosso do Sul
Resumo:
Desde a divisão do Estado de Mato Grosso do Sul a preocupação em relação a gestão da água se faz presente. Neste trabalho são analisados os atores que compõem o Sistema Estadual de Recursos Hídricos de Mato Grosso do Sul. O estudo apresenta uma visão crítica dos aspectos legais relacionados ao tema e das mudanças institucionais ocorridas no âmbito do Órgão de Meio Ambiente do Estado, com o objetivo de elucidar a estrutura organizacional e pontuar os avanços na implementação dos instrumentos de gestão de recursos hídricos no Estado de MS. É constatado que o gerenciamento da água no Mato Grosso do Sul está em processo de desenvolvimento, a estrutura institucional e legal existente necessita avanços, fortalecimento e adequações quanto às competências dos Órgãos públicos estaduais vinculados à gestão hídrica. A legislação de recursos hídricos de Mato Grosso do Sul é contrária em alguns aspectos à Lei Federal nº 9.433/97, pois isenta da cobrança pelo uso da água os setores da agropecuária e da agroindústria. O processo de regulamentação e implantação dos instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos necessita de um período de internalização na sociedade, classe política e capacitação técnica.  
Palavras-chave: Lei das águas, Políticas públicas, gestão de recursos hídricos. 

 

 

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