Resumo:
A acelerada urbanização pela qual passou, e vem passando, a sociedade brasileira se constitui em uma das principais questões sociais experimentadas pelo Brasil no século XX. De acordo com dados oficiais, enquanto em 1960 a população urbana representava 44,7% da população total, em 2002 já representava cerca de 84,1%. O processo de urbanização brasileiro caracterizou-se, nas últimas décadas, pela expansão desordenada, na periferia dos grandes centros urbanos, de loteamentos destituídos de infra-estrutura básica. Vastas extensões do território destas cidades foram parceladas e ocupadas, sem levar em conta padrões de qualidade ambiental, à margem de qualquer regulação urbanística que garantisse segurança quanto à posse da terra e um mínimo de qualidade de vida, principalmente para a população de baixa renda. Dessa forma, configura-se uma expansão horizontal extensiva, avançando sobre áreas frágeis ou de preservação ambiental, caracterizando uma urbanização de alto risco, pois a ocupação de áreas frágeis ou estratégicas, sob o ponto de vista ambiental, contribui para a ocorrência de enchentes e para a intensificação de processos erosivos. Diante dos problemas decorrentes desse processo de urbanização, pretendese, com o presente trabalho, realizar uma avaliação integrada de alguns importantes instrumentos legais brasileiros, pertinentes à gestão do solo e da água no meio urbano, considerando os limites de sua efetiva aplicação, frente ao contexto social estabelecido. Entre esses instrumentos destacam-se a Constituição Federal de 1988, o Código Florestal e a Legislação de Proteção aos Mananciais (Lei 4.771/65 e Lei 7.803/89), a Legislação do Uso e Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/79 e Lei 9.785/99), o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/ 2001), os Instrumentos de Planejamento e Gestão Urbana (IPEA, 2002), a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/97) e as Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, correlatas ao tema.