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RBRH
Revista Brasileira de Recursos Hídricos
Brazilian Journal of Water Resources

ISSN 2318-0331

VOLUME. 17 - Nº. 2 - ABR/JUN - 2012
ARTIGO
Distinção e Aspectos Jurídicos das Águas Minerais e Subterrâneas no Brasil
Resumo:
Esse trabalho realiza uma compilação conceitual acerca da caracterização e distinção dos aspectos jurídicos e físicos das águas minerais e das águas subterrâneas, com o objetivo de explorar os pontos controvertidos dessa distinção, a fim de orientar o processo da gestão integrada de recursos hídricos sob o ponto de vista institucional. Realizou-se uma pesquisa bibliográfica e documental acerca dos principais textos legais nacionais que propiciam essa distinção, bem como da delimitação e abrangência dos direitos minerários e do direito das águas, como forma de oferecer contributos à eficiente institucionalização do processo de gestão do bem jurídico água no contexto brasileiro. Aspectos das competências dos respectivos órgãos de gestão são levantados verificando-se os possíveis pontos de conflito e convergência.  
Palavras-chave: Direito de águas, águas minerais, águas subterrâneas.  

 

 

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