Associação Brasileira de Recursos Hídricos
 
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LEI N.º 0686 de 07 de junho de 2002. 

                                                                                 (Publicada no DOE Nº 2800, de 07.06.02)                                                                                                                                                                                                                                                           clique aqui para baixar arquivo
 
 Dispõe sobre a Política de Gerenciamento dos   Recursos   Hídricos   do   Estado  do Amapá     e    dá     outras     providências. 
 
 A Governadora do estado do Amapá: 
 
 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
                                               TÍTULO I 
 
                    DA POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS 
 
                                            CAPÍTULO – I 
                                       DOS FUNDAMENTOS 
 
 Art. 1º . Esta Lei Disciplina a  Política de Gerenciamento dos Recursos Hídricos do Estado do Amapá, como parte integrante dos Recursos Naturais do Estado, nos termos do artigo 231 da Constituição Estadual e em consonância com a Constituição Federal e na forma da legislação federal aplicável. 
 
Art. 2º. A Política Estadual de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos: 
 
I - A água é um recurso natural essencial à vida, ao desenvolvimento econômico e ao bem- estar social, e deve ser controlada e utilizada, em padrões de qualidade satisfatórios, por seus usuários atuais e pelas gerações futuras. 
II - A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico; 
III  - a água é um bem de domínio público; 
IV -  em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais; 
V  - a gestão de recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas,  considerando   sua   limitada   e   aleatória   disponibilidade   temporal   e   espacial;   
VI     - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para a implementação da Política Estadual de   Recursos   Hídricos   e   atuação   do   Sistema   Estadual   de   Gerenciamento   Integrado   de  Recursos Hídricos e o disciplinamento do uso da água; 
VII - a gestão dos recursos hídricos é descentralizada, participativa e integrada, com o concurso do Poder Público, dos usuários e das comunidades, sem dissociação dos aspectos quantitativos   e   qualitativos   e   das   fases   meteórica,   superficial   e   subterrânea   do ciclo hidrológico; 
VIII - a compatibilização e adequação entre o Plano Estadual de Recursos Hídricos com o Plano Nacional de Recursos Hídricos e os planos Diretores dos municípios; 
 
                                               CAPÍTULO II 
                                            DOS OBJETIVOS 
 
 Art. 3º.  São objetivos da Política Estadual de Recursos Hídricos: 
 
I - assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de águas em padrões de qualidade e quantidade adequados aos respectivos usos; 
II - a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável; 
III - a prevenção e a defesa de eventos  hidrológicos críticos de origem natural; 
IV -  o combate e prevenção das causas e dos efeitos adversos da poluição, das inundações, das estiagens, da erosão do solo e do assoreamento dos corpos d’água, e demais riscos que possam causar danos ao bem-estar da sociedade e ao meio ambiente; 
V   -   a   compatibilização   do   gerenciamento   dos   recursos   hídricos   com   o   desenvolvimento regional e com a proteção do meio ambiente  promovendo a harmonização entre os múltiplos usos dos recursos hídricos; 
VI - a promoção de programas destinados à capacitação profissional e à pesquisa, em todos os seus níveis, no âmbito dos recursos hídricos. 
 
                                               CAPÍTULO III 
                                DAS DIRETRIZES GERAIS DE AÇÃO 
 
 Art.  4º.  São diretrizes da Política Estadual de Recursos Hídricos: 
 
 I - a gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos quantitativos e  qualitativos; 
II   -   a   adequação   da   gestão   dos   recursos   hídricos   às   diversidades   físicas,   bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do Estado; 
III - a integração da gestão de recursos hídricos com a  ambiental; 
IV - a compatibilização da gestão dos recursos hídricos com a do uso do solo; 
V -à criação de consórcios ou associações  inter-municipais de bacias hidrográficas; 
VI - a integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras; 
VII - a utilização racional dos recursos hídricos; 
VIII   -   desenvolvimento   do   transporte   aquaviário   e   seu   aproveitamento   econômico   em consonância com os princípios desta Lei; 
IX - criação e operação da rede hidrometeorológica do Estado, e intercâmbio das informações com instituições federais, estaduais, municipais e privadas; 
X -  criação e operação de um sistema integrado de monitoramento permanente de Recursos Hídricos, visando o gerenciamento e a implementação de futuros projetos. 
 
Art. 5º.   O Estado promoverá ações integradas nas bacias hidrográficas tendo em vista o tratamento de efluentes e esgotos urbanos, industriais e outros, antes do lançamento nos corpos d'água. 
 
Art. 6º.  O Estado realizará programas integrados com os municípios, mediante convênios de mútua cooperação, assistência técnica e econômico-financeira, com vistas a: 
I - instituição de áreas de proteção e conservação das águas utilizáveis para abastecimento das populações; 
II - implantação, conservação e recuperação das áreas de proteção permanente e obrigatória, além daquelas consideradas de risco aos múltiplos usos de recursos hídricos; 
III - zoneamento das áreas inundáveis, com restrições a usos incompatíveis nas áreas sujeitas a inundações freqüentes e manutenção da capacidade de infiltração do solo; 
IV - implantação de sistemas de alerta e defesa civil para garantir a segurança e a saúde pública, quando se tratar de eventos hidrológicos indesejáveis; 
V - tratamento de águas residuárias, em especial dos esgotos urbanos. 
 
Art. 7º.  O Estado, observados os dispositivos constitucionais relativos à matéria, articular-se-á com   a   União,   outros   Estados   vizinhos   e   municípios,   visando   atuação   conjunta   para   o  aproveitamento e controle dos recursos hídricos e respectivos impactos em seu território. 
 
                                              CAPÍTULO IV 
         DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS 
 
 Art. 8º.  São instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos: 
 
I - o Plano Estadual de Recursos Hídricos; 
II - Planos Diretores de Bacias Hidrográficas; 
III - o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes; 
IV - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos; 
V - a cobrança pelo uso de recursos hídricos; 
VI - o rateio dos custos das obras de recursos hídricos; 
VII - a compensação aos Municípios; 
VIII - o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos; 
IX - o Fundo Estadual de Recursos Hídricos. 
 
                                                 SEÇÃO I 
                        DO PLANO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS 
 
 Art. 9º. O Plano Estadual de Recursos Hídricos é o documento programático do Governo do Estado   definidor   das   ações   oficiais   no   campo   do   planejamento   e   gerenciamento   desses  recursos. 
 
   § 1º   - A elaboração do Plano deverá considerar as diretrizes da Política Nacional de  Recursos Hídricos, dos Planos de Recurso Hídricos e dos Planos Diretores Municipais. 
 
   § 2º - Na definição das unidades hidrográficas será observado a divisão hidrográfica do Estado estabelecida pelo Zoneamento Ecológico e Econômico. 
 
 Art.   10.   O   planejamento   de   recursos   hídricos   consubstanciar-se-á   em   Planos   Diretores  elaborados   por   bacias   hidrográficas   do   Estado,   que   visam   a   fundamentar   e   orientar   a  implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos, e integrarão o Plano Estadual de  
 Recursos Hídricos. 
 
 Art. 11.  Os Planos de Recursos Hídricos são de longo prazo, com horizonte de planejamento  compatível com o período de implantação de seus programas e projetos e terão o seguinte  conteúdo mínimo: 
 
I   -   objetivos   e   diretrizes   gerais,   visando   o  aperfeiçoamento   do   sistema   de   planejamento  estadual e inter-regional de recursos hídricos; 
II   -   o  inventário   e   balanço   entre   disponibilidade   e  demanda   atual   e   futura   dos   recursos  hídricos, em quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais;                        
III - diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos, considerando os aspectos físicos,  biológicos, do homem   e da sociedade; 
IV- análise de alternativas de crescimento demográfico, de evolução de atividades produtivas  e de modificações dos usos e padrões de ocupação do solo; 
V - estudos de balanço hídrico, desenvolvimento tecnológico e sistematização de  informações relacionadas com os recursos hídricos; 
VI - metas de racionalização de uso, aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos  recursos hídricos disponíveis; 
VII   -   medidas   a   serem   tomadas,   programas   a   serem   desenvolvidos   e   projetos   a   serem  implantados, para o atendimento de metas previstas; 
VIII - propostas para a criação de áreas sujeitas a restrição de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos; 
IX - programas anuais e plurianuais de recuperação, conservação, proteção e utilização dos recursos hídricos, definidos mediante articulação técnica, financeira e institucional com os  municípios, Estados limítrofes, União e entidades nacionais e internacionais de cooperação e  fomento; 
X   -   prioridades,   diretrizes,   critérios   e   instrumentos   de   gestão   para   a   regulamentação   da outorga, cobrança pelo uso da água e rateio do custo das obras e aproveitamento de recursos  hídricos de interesse comum e ou coletivo; 
XI   -   planos   emergenciais   concernentes   a   monitoramento   climático,   zoneamento   das disponibilidades   hídricas   efetivas,   usos   prioritários   e   avaliação   de   impactos   ambientais causados por obras hídricas; 
XII - controle da exploração de recursos minerais  em leito  e margens de rios; 
XIII -  diretrizes para implantar obrigatoriamente os planos de contingência contra lançamentos e/ou derramamento de substâncias tóxicas ou nocivas em corpos de água; 
XIV - propostas de enquadramento dos corpos de água em classes de uso preponderante; 
XV   -      diretrizes   para   o   transporte   fluvial   nos   cursos   de   água   onde   haja   tráfego   de  embarcações. 
 
Art. 12.  A partir da publicação desta Lei, o Governo do Estado fará incluir na Lei de Diretrizes  Orçamentárias,   recursos   necessários   à   elaboração   e   implantação   do   Plano   Estadual   de  Recursos Hídricos e dos Planos Diretores de Bacias Hidrográficas. 
 
                                                  SEÇÃO II 
                    DOS PLANOS DIRETORES DE BACIAS HIDROGRÁFICAS 
 
Art. 13. Os Planos de Bacias Hidrográficas serão elaborados pelas respectivas Agências de  Bacia Hidrográfica, com atualizações periódicas de no máximo quatro anos, e aprovados pelo  respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica. 
 
Parágrafo Único: Os Planos da Bacia Hidrográfica deverão conter, entre outros, os elementos constitutivos do Plano Estadual de Recursos Hídricos. 
 
                                                  SEÇÃO III 
                DO ENQUADRAMENTO DOS CORPOS DE ÁGUA EM CLASSES, 
                       SEGUNDO OS USOS PREPONDERANTES DA ÁGUA 
 
             Art. 14.   Os corpos de água estaduais serão enquadrados nas classes segundo os usos  preponderantes da água, objetivando: 
 
I   -   assegurar   às  águas   qualidade  compatível   com  os   usos  mais  exigentes   a  que   forem destinadas; 
II   -   diminuir   os   custos   de   combate   à   poluição   da   água,   mediante   ações   preventivas  permanentes. 
 
Art. 15.   A classificação e o enquadramento dos corpos de água nas classes de uso será estabelecido em obediência à legislação específica, normas, resoluções e pareceres técnicos. 
 
Parágrafo   Único.     As   propostas   de   classificação   e   enquadramento   devem   considerar   as peculiaridades e especificidades dos ambientes amazônicos. 
 
                                                 SEÇÃO IV 
                DA OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS 
 
Art. 16.   O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos corpos hídricos e efetivo exercício dos  
 direitos dos usuários. 
 
Art. 17.     Estão sujeitos à outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos dos recursos hídricos: 
 
 I - derivação ou captação para consumo final, inclusive abastecimento público ou insumo de processo produtivo; 
 II - extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo; 
 III - lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final; 
 IV - intervenções de macro drenagem urbana para retificação, canalização, barramento e  obras similares, que visem ao controle de cheias; 
 V - aproveitamento de potenciais hidrelétricos; 
 VI -  utilização das hidrovias para transporte; 
 VII - outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água. 
 
Art. 18.   Toda outorga estará condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos Planos Diretores de Recursos Hídricos e deverá respeitar a classe em que o corpo de água estiver   enquadrado   e   a   manutenção   de   condições   adequadas   ao   transporte   aquaviário, quando for o caso. 
 
Parágrafo único.   A outorga de uso dos recursos hídricos deverá preservar o uso múltiplo destes. 
 
Art.   19.     A   outorga   efetivar-se-á   por   ato   da   autoridade   competente   do   Poder   Executivo Estadual. 
 
Art. 20.   A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, nas seguintes circunstâncias: 
 
I - não cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga; 
II - a ausência de uso por dois anos consecutivos; 
III - necessidade premente de água para atender às situações de calamidade, inclusive as decorrentes de condições climáticas adversas; 
IV - necessidade de se prevenir ou reverter grave degradação ambiental; 
V - necessidade de se atender a usos prioritários, de interesse coletivo, para os quais não se disponha de fontes alternativas; 
VI - necessidade de serem mantidas as características de navegabilidade do corpo de água. 
 
Parágrafo Único.     Nas suspensões definitivas, deverá ser previamente ouvido o Conselho  Estadual de Recursos Hídricos - CERH. 
 
Art. 21.  Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos, far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, renovável. 
 
Art. 22.   A outorga não implica a alienação parcial das águas que são  inalienáveis, mas no simples direito de uso. 
 
Art. 23.   Não será concedida outorga para : 
 
I-   lançamento   de   resíduos   sólidos,   radiativos,   metais   pesados   e   outros   resíduos   tóxicos perigosos; 
II - lançamento de poluentes nas águas subterrâneas. 
 
                                                  SEÇÃO V 
                      DA COBRANÇA PELO USO DE RECURSOS HÍDRICOS 
 
Art.  24.  A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva: 
 
 I - reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário indicação de seu real valor; 
 II - incentivar a racionalização do uso da água; 
 III-   obter   recursos   financeiros   para   o   financiamento   dos   programas   e   intervenções contemplados nos planos diretores de recursos hídricos; 
 IV - disciplinar a localização dos usuários, buscando a conservação dos recursos hídricos de acordo com a sua classe de uso preponderante; 
 V - incentivar a melhoria dos níveis de qualidade dos efluentes lançados nos corpos de água; 
 VI - promover o gerenciamento das bacias hidrográficas onde foram arrecadados os recursos  financeiros. 
 
Art. 25.  Está sujeita à cobrança dos usos de recursos hídricos  previstos no Art. 17 desta Lei, obedecidos os critérios estabelecidos no regulamento desta lei.  
 
Art. 26.  O regulamento estabelecerá os procedimentos relativos à cobrança pelo uso da água no prazo estabelecido na presente Lei. 
 
Art.   27.     Os   valores   arrecadados   com   a   cobrança   pelo   uso   de   recursos   hídricos   serão aplicados, prioritariamente, na bacia hidrográfica em que foram gerados e serão utilizados: 
 
I - no financiamento de estudos, programas, acertos e obras incluídas em Plano Diretor de Recursos Hídricos;  
II- no pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo de órgãos e entidades do Sistema Estadual de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos. 
 
§ 1º - A aplicação nas despesas previstas no inciso II deste artigo é limitada a sete e meio por cento (7,5%) do total arrecadado. 
 
§ 2º - Os valores que trata o “caput” deste artigo poderão ser aplicados a fundo perdido em projetos e obras considerados necessários à coletividade, a qualidade, a quantidade e o regime de vazão de um corpo de água. 
 
                                                SEÇÃO VI 
               DO RATEIO DE CUSTOS DAS OBRAS DE RECURSOS HÍDRICOS 
 
 Art. 28.   As obras e os serviços de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo de recursos hídricos poderão ter seus custos rateados, direta ou indiretamente, podendo ser financiadas ou receber subsídios, segundo critérios e normas a serem estabelecidos em regulamento. 
                                                SEÇÃO VII 
                                 DA COMPENSAÇÃO A MUNICÍPIOS 
 
Art. 29. Poderão  ser estabelecidos mecanismos compensatórios aos  municípios conforme  dispuser  lei específica. 
 
                                               SEÇÃO VIII 
                           DO SISTEMA ESTADUAL DE INFORMAÇÕES 
                                   SOBRE RECURSOS HÍDRICOS 
 
 Art.  30.  A coleta,  o tratamento,  o  armazenamento,  a recuperação e  a  disseminação  de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão no Estado serão organizados   sob   a   forma   de   Sistema   de   Informação   e   compatibilizados   com   o   Sistema Nacional de Informações Sobre Recursos Hídricos, ao qual será incorporado, na forma da Lei  Federal nº 9.433, 08/01/97. 
 
Art. 31.  São princípios básicos para o funcionamento do Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos: 
 
I - descentralização da obtenção e produção de dados e informações; 
II- coordenação unificada do sistema;  
III - acesso aos dados e informações garantido à toda sociedade; 
IV   -   informar   à   sociedade   os   resultados   da   utilização   e   aplicação   dos   investimentos   do funcionamento do SEIRH. 
 
Art. 32.  São objetivos do Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos: 
 
I - reunir, dar consistência e divulgar os dados e informações sobre a situação qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos do Estado do Amapá; 
II - atualizar permanentemente as informações sobre disponibilidade e demanda de recursos hídricos em todo o território do Estado; 
III - fornecer subsídios para a elaboração de planos diretores de recursos hídricos. 
 
Art. 33.  Para avaliar a evolução de eficácia do Plano Estadual de Recursos Hídricos e dos Planos das Bacias Hidrográficas, o Poder Executivo fará publicar a cada dois anos relatório  sobre a “Situação dos Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas”, de cada bacia, na forma prevista em regulamento. 
 
§ 1 . O  Relatório  sobre a “Situação dos  Recursos Hídricos no  Amapá”, terá  por base o conjunto de relatórios sobre a situação dos Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas. 
 
§ 2 . Os critérios para elaboração dos  Relatórios serão estabelecidos em regulamento. 
 
                                                   SEÇÃO IX 
                         DO FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS 
 
Art.  34  - Fica instituído  o  Fundo Estadual  de  Recursos Hídricos,  destinado  a  financiar  a implantação   e   o   desenvolvimento   da   Política   Estadual   de   Recursos   Hídricos   e   o   Plano  Estadual de Recursos Hídricos. 
 
                                                 SUBSEÇÃO I 
                               DA ORIGEM DOS RECURSOS DO FUNDO 
                                 ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS 
 
Art. 35. Constituem recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos: 
 
I - as consignações  a seu favor nos orçamentos do Estado e dos Municípios; 
II - as transferências orçamentárias da União ou de Estados vizinhos, destinados à execução de planos e programas de recursos hídricos de interesse comum; 
III- a compensação financeira que o Estado receber em decorrência do aproveitamento do potencial hidro-energético localizado em seu território, na forma da Lei; 
IV- parte da compensação financeira, a ser definida em regulamento, que o Estado receber pela exploração de petróleo, gás natural e recursos minerais;  
V - o resultado da cobrança pelo uso da água; 
VI - os empréstimos internos, externos ou internacionais, de recursos provenientes da ajuda e  cooperação internacionais além dos oriundos de acordos intra-governamentais; 
VII - o resultado de operações de crédito contratados com   órgãos e entidades estaduais,  municipais e privadas; 
VIII- o produto das operações de crédito e das rendas procedentes das aplicações de seus recursos; 
IX - o resultado da cobrança de multas resultantes de infrações à legislação de águas; 
X- as contribuições de melhoria e taxas cobradas de beneficiados por obras de aproveitamento e controle de recursos hídricos, ou pela prestação de serviços; 
XI - as doações de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou  internacionais. 
Parágrafo   Único:     Os   recursos   previstos   no   inciso   IV   deste   artigo,   serão   destinados   a  aplicação exclusiva em programas pertinentes ao estudo, pesquisa, exploração e conservação  dos recursos hídricos. 
 
                                                   SUBSEÇÃO II 
                          DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS DO FUNDO 
                                 ESTADUAL DE RECURSOS HIDRICOS 
 
Art. 36 . O Fundo Estadual de Recursos Hídricos será administrado pelo Órgão Gestor de Recursos Hídricos e  compatibilizado com o orçamento anual do Estado. 
 
                            
 
Art. 37 . O produto da cobrança pela utilização de recursos hídricos será aplicado em serviços e obras hidráulicas previstas no Plano Estadual de Recursos Hídricos, nas bacias  hidrográficas. 
 
Parágrafo único:  Até trinta por cento (30 %) do valor arrecadado a título de cobrança pelo uso da água, podem ser aplicados em bacia hidrográfica diversa daquela em que se deu sua  efetiva arrecadação. 
 
Art. 38 . Os planos e programas homologados pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos a serem executados com recursos oriundos da cobrança pelo uso da água nas respectivas bacias, terão caráter vinculante a aplicação desses recursos. 
 
                                            CAPÍTULO V 
                                 DA AÇÃO DO PODER PÚBLICO 
 
Art. 39 . Na implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos, compete ao Poder  Executivo Estadual: 
 
I - tomar as providências necessárias à implantação e ao funcionamento do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado do Amapá; 
II - submeter ao CERH critérios e normas administrativas gerais para a outorga dos direitos de uso dos recursos hídricos; 
III - outorgar os direitos de uso de recursos hídricos, regulamentar e fiscalizar os usos no âmbito de sua competência; 
IV - implantar e gerir o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos; 
V - promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental; 
VI - realizar o controle técnico das obras de oferta hídrica; 
VII - observar e por em prática a legislação ambiental federal e estadual de modo compatível e integrado com a política e o gerenciamento de recursos hídricos de domínio do Estado; 
VIII - elaborar a proposta do Plano Estadual de Recursos Hídricos; 
IX - implantar, operar e manter estações medidoras de dados hidro meteorológicos em pontos estrategicamente definidos; 
X   -   obter,   mediante   cooperação   técnica   com   outros   organismos,   dados   de   estações hidrometeorológicas por eles mantidas ou operadas;  
XI - propor o embargo às intervenções levadas a efeito nas bacia hidrográficas, julgadas incompatíveis  com a Política Estadual de Recursos Hídricos ou com o uso racional da água. 
 
Art. 40. O Poder Executivo articular-se-á com os Municípios por meio dos Comitês de Bacia Hidrográfica com a finalidade de promover a integração das políticas locais de saneamento básico, de uso, ocupação e conservação do solo e de meio ambiente com as políticas federal e estadual de recursos hídricos. 
 
                                              TÍTULO II 
     DO SISTEMA INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO  
                                ESTADO DO AMAPÁ – SIGERH/AP 
 
Art. 41.  Fica criado o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado do Amapá – SIGERH/AP, com os seguintes objetivos: 
I - coordenar a gestão integrada das águas; 
II - arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hídricos no Estado de Amapá; 
III - implementar a Política Estadual de Recursos Hídricos; 
IV- planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos; 
V - promover a cobrança pelo uso dos recursos hídricos; 
 
Art. 42 . Incluem-se entre as competências do SIGERH/AP: 
 
I. a definição, a execução e atualização do Plano Estadual de Recursos Hídricos; 
II.   a   integração   da   sociedade   civil   organizada,   dos   órgãos   e   das   entidades   estaduais   e  municipais intervenientes no planejamento e gerenciamento dos recursos hídricos, incluídos  
 os usuários destes; 
III. o apoio aos mecanismos de integração e coordenação do planejamento e da execução das atividade públicas e privadas no aproveitamento dos recursos hídricos.  
 
Art. 43.   Compõem o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado do Amapá: 
 
I - o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH-AP, órgão superior, deliberativo e consultivo do sistema; 
II – a Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, órgão de planejamento e gestão do  sistema; 
III -  os Comitês de Bacia Hidrográfica – CBH, órgãos setoriais deliberativos e normativos da bacia hidrográfica; 
IV -  as Agências de Água, órgãos executivos e de apoio aos Comitês de Bacia Hidrográfica 
V – as Organizações Civis que atuam na área de recursos hídricos. 
 
                                                CAPÍTULO I 
                     DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS 
 
Art. 44.   O Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH/AP é o órgão de hierarquia superior do Sistema Integrado de Gerenciamento dos Recursos Hídricos do Estado do Amapá  - SIGERH, com funções deliberativas, normativas e consultivas e será integrado por: 
 
I. representantes de instituições do Poder Executivo Estadual, com atuação relevante nas  questões de meio ambiente, recursos hídricos e desenvolvimento sustentável; 
 
II. representantes do Poder Público Estadual e Federal; 
 
III. representantes dos Municípios; 
 
IV. representantes de entidades da sociedade civil relacionadas com recursos hídricos; 
 
V. representantes de usuários de recursos hídricos. 
 
§ 1º O Poder Público Estadual terá representação majoritária no Conselho, que deve ser nunca inferior a 51% (cinquenta  e um por cento) do total das representações. 
 
§ 2º A indicação dos representantes referidos nos incisos deste artigo, será efetuada pelos respectivos   segmentos,   garantida   a   participação   deliberativa   a   todos   os   membros   do  CERH/AP. 
 
§ 3º A designação de representantes dos segmentos mencionados nos incisos deste artigo, a organização administrativa e o funcionamento do CERH/AP serão estabelecidos através de  Decreto  Governamental.
 
Art. 45.  Compete ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH: 
 
I - estabelecer as diretrizes da Política Estadual de Recursos Hídricos; 
II   -   exercer   funções   normativas   e  deliberativas   relativas   a   Política   Estadual   de   Recursos Hídricos; 
III - aprovar  e acompanhar a  execução do Plano Estadual de Recursos Hídricos; 
IV - aprovar os critérios e normas relativos à cobrança pela utilização dos recursos hídricos; 
V - aprovar os critérios e normas relativos à outorga de direito de uso dos recursos hídricos;
VI - aprovar os critérios e normas relativos ao rateio, entre os beneficiados, dos custos das  obras e serviços de usos múltiplos dos recursos hídricos, de interesse comum ou coletivo; 
VII - aprovar o relatórios sobre a "Situação dos Recursos Hídricos no Estado do Amapá”; a ser  divulgado à sociedade; 
VIII - estabelecer os critérios e normas relativos à criação dos Comitês de Bacia Hidrográfica; 
IX - aprovar as propostas de instituição dos Comitês de Bacia Hidrográfica e estabelecer  critérios gerais para elaboração de seus regimentos internos; 
X - encaminhar ao Governador do Estado as propostas de criação dos Comitês de Bacia  Hidrográfica; 
XI - decidir, em última instância administrativa,  os conflitos sobre os usos das águas de  domínio do Estado; 
XII - estabelecer diretrizes para aplicação de recursos financeiros gerados no âmbito das  bacias hidrográficas, na forma que dispuser o Regulamento. 
 
Parágrafo   Único:   O   CERH   atuará   como   instância   superior   recursal,   nas   questões   que  envolvam os recursos hídricos. 
 
Art. 46.   O Conselho Estadual de Recursos Hídricos será presidido pelo titular da  Secretaria  de Estado em cujo âmbito se dá a outorga do direito de uso dos recursos hídricos, diretamente  ou por meio de entidade a ela vinculada. 
Art.   47.   O   Conselho   será   assistido   em   suas   funções   administrativas   por   uma   Secretaria Executiva e, em  suas funções técnicas pela Divisão de Recursos Hídricos da Secretaria de  
 Estado do Meio Ambiente. 
 
                                                CAPÍTULO II 
 
                          DO ÓRGÃO GESTOR DE RECURSOS HÍDRICOS 
 
Art. 48 – Na condição de órgão gestor do SIGRH/AP, a Secretaria de Estado do   Meio Ambiente, sem prejuízo do cumprimento das demais funções e encargos da sua competência  regular, deverá prestar todo apoio e suporte de natureza técnica e operacional ao Conselho  Estadual de Recursos Hídricos e aos Comitês de Bacias Hidrográficas, cabendo-lhes exercer  diretamente e/ou através de suas entidades vinculadas dentre outras atividades, as seguintes  
 atribuições: 
 
I - cumprir e fazer cumprir a legislação que disciplina os direitos de pesquisa,  exploração e uso dos recursos hídricos do Estado do Amapá; 
II - coordenar o processo de elaboração e revisão periódica do Plano Estadual de Recursos  Hídricos, incorporando e compatibilizando as propostas técnicas apresentadas pelos Comitês  de   Bacias   Hidrográficas,   para   posterior   apreciação   pelo   Conselho   Estadual   de   Recursos Hídricos; 
III - elaborar relatório bianual de situação dos recursos hídricos, com base nos Planos de  Bacias Hidrográficas e dados fornecidos pelos Comitês de Bacias Hidrográficas; 
IV - gerir o Sistema de  Informações  sobre recursos hídricos coordenando  a produção  e  divulgação das informações; 
V - acompanhar, monitorar e controlar a execução dos planos, programas, projetos e ações  governamentais no âmbito da implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos; 
VI   -   promover   e   zelar   pela   integração   e   atuação   coordenada   dos   órgãos   e   entidades  componentes   do   SIGRH/AP,   bem   como   a   articulação   destas   com os   demais   sistemas  governamentais do Poder Executivo Estadual, com o setor privado e a sociedade civil; 
VII - proceder os estudos técnicos necessários e preparar as propostas orçamentárias de  custeio e financiamento das atividades do SIGRH/AP, para inclusão nos Projetos de Lei do  Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual do Estado, e quando  viável ou cabível, da União; 
VIII - promover a articulação do SIGRH/AP com o Sistema Nacional de Gerenciamento de  Recursos Hídricos, com estados vizinhos e com os municípios do Estado do Amapá; 
IX   -   representar   o   SIGRH/AP   no   âmbito   de   suas   relações   frente   a  órgãos,   entidades   e instituições, públicas ou privadas, nacionais, e internacionais, inclusive para a celebração de  acordos, convênios ou contratos, desde que autorizado pelo Conselho Estadual de Recursos  
Hídricos; 
X - outorgar, em nome do Estado, o direito de uso das águas superficiais e subterrâneas para quaisquer fins e fiscalizar o seu cumprimento; 
XI - aplicar as sanções administrativas de advertências, multas, embargos administrativos,  demolição de obras, obstrução de poços e outros; 
XII - planejar, proteger e operar obras de aproveitamento múltiplo dos recursos hídricos e de  interesse comum previstas no Plano Estadual de Recursos Hídricos, com   rateio de custos  entre os setores beneficiados, em cooperação ou convênio com as entidades componentes do  SIGRH/AP; 
XIII - prestar assistência técnica e realizar programas conjuntos com os municípios no que se  refere ao uso múltiplo, controle, proteção e conservação dos recursos hídricos; 
XIV - promover a integração dos aspectos de quantidade e qualidade do gerenciamento dos  recursos hídricos; 
XV - elaborar proposições para o enquadramento dos corpos de águas em classes de uso  preponderante para apreciação pelas esferas competentes; 
XVI - assegurar o monitoramento da quantidade e da qualidade da água, contando com as  instituições componentes do SIGRH/AP; 
XVII - realizar, por meios próprios, ou através de terceiros, treinamento e capacitação de  recursos humanos necessários ao SIGRH/AP; 
XVIII   -   realizar   convênios   como   instrumento   estratégico   de   gestão,   para   estabelecer  compromissos   de   co-responsabilidade   e   parceria   entre   as   esferas   de   governo   e   com  organizações não governamentais, relativamente a  questões de interesse para os recursos  hídricos em território estadual; 
XIX   -   administrar   o   Fundo   Estadual   de   Recursos   Hídricos,   sob   supervisão   do   Conselho Estadual de Recursos Hídricos; 
XX – fazer-se representar nos comitês de bacias hidrográficas de rios federais, objetivando compatibilizar os interesses das bacias ou rios tributários, de domínio estadual, com os da bacia hidrográfica que se trate.  
 
                                               CAPÍTULO III 
                       DOS COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS (CBH) 
 
Art. 49.  Os Comitês de Bacia Hidrográfica terão como área de atuação: 
 
I - a totalidade de uma bacia hidrográfica; 
II - a sub-bacia hidrográfica de tributário do curso de água principal da bacia, ou de tributário  desse tributário;   
III - grupo de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas. 
 
Art. 50. A instituição de Comitês de Bacia Hidrográfica em rios de domínio do Estado será  efetivada por ato do Governador, mediante proposição do Conselho Estadual de Recursos  Hídricos. 
 
           
Art. 51. Na composição dos Comitês de Bacia Hidrográfica, será assegurada a participação  paritária do poder público, da sociedade civil organizada e dos usuários de recursos hídricos 
 
Art. 52.  Os comitês de Bacia Hidrográficas são compostos por representantes: 
 
I -  do poder público federal e estadual; 
II - dos municípios localizados na bacia hidrográfica, no todo ou em parte de sua área de  atuação;  
III - dos usuários de sua área de atuação;  
IV - de entidades da sociedade civil organizada, com sede e atuação comprovada na bacia  hidrográfica.  
 
§ 1º.  Os representantes, titulares e suplentes, inscritos no inciso IV deste artigo, deverão ser  portadores de reconhecido currículo e de trajetória profissional e funcional, que, de forma  inequívoca, os qualifiquem, em nome de suas respectivas instituições, para integrarem os  Comitês de Bacia Hidrográficas. 
 
§ 2º.  A participação da União nos Comitês de Bacia Hidrográfica com área de atuação restrita  a   bacias   de   rios   sob   domínio   estadual   dar-se-á   na   forma   estabelecida   nos   respetivos  regimentos internos; 
 
§ 3º. A participação do governo do Estado do Amapá nos Comitês de Bacia Hidrográfica será  obrigatoriamente de um representante do órgão Gestor dos Recursos Hídricos sem direito a  
 voto. 
 
§ 4º.  O número de representantes de cada setor mencionado neste artigo e os critérios para  indicação serão estabelecidos nos regimentos dos Comitês, limitada a representação dos  poderes  executivos   da  União,  do  Estado  e  dos Municípios  a  1/3  (um  terço) do  total de  membros. 
 
§ 5º.   Os Comitês de Bacia Hidrográfica terão presidente e vice-presidente eleitos por seus  membros, para um mandato de  dois 02 (anos), permitida a reeleição.  
 
§ 6º. As reuniões dos Comitês de Bacia Hidrográfica serão públicas. 
 
§ 7º. O quorum de instalação de reunião deliberativa do Conselho será de metade mais um e,  se fracionário, o número inteiro logo superior à metade do total de seus membros e o quorum  de deliberação será da maioria simples dos presentes.  
 
§ 8º. Nos Comitês de Bacia Hidrográfica de bacias que abranjam terras indígenas, serão  
 incluídos representantes: 
 
I - indicados pela Fundação Nacional do Índio – FUNAI;  
II - das comunidades indígenas ali residentes.  
 
Art. 53 .  Aos Comitês de Bacias Hidrográficas, órgãos colegiados de atuação deliberativa e  normativa, compete: 
I - aprovar a proposta do Plano de Bacia Hidrográfica, para integrar o Plano Estadual de  Recursos Hídricos e suas atualizações; 
II - aprovar e encaminhar ao CERH os programas para aplicação dos recursos financeiros em  serviços e obras de interesse para o gerenciamento de recursos hídricos; 
III - acompanhar o plano de proteção, conservação, recuperação e utilização dos recursos da  bacia hidrográfica, referendado em audiências públicas; 
IV - promover entendimentos, cooperação dos programas dos usos dos recursos hídricos,  assim como associar sua divulgação e a realização de debates segundo o interesse da  coletividade; 
V - propor ao órgão competente o enquadramento dos corpos de água da bacia hidrográfica,  de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CERH; 
VI -  deliberar  sobre  convênios e  contratos relacionados  aos respectivos  Planos de  Bacia  Hidrográfica, em consonância com o Plano Estadual de Recursos Hídricos; 
VII - avaliar o relatório sobre a "Situação dos Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica"; 
VIII - propor critérios para o rateio de custo das obras e serviços de uso múltiplo, de interesse  comum ou coletivo, em sua área de abrangência; 
IX - aprovar a previsão orçamentária anual da respectiva Agência de Bacia Hidrográfica; 
X - aprovar o Plano de Contas da Agência de Bacia Hidrográfica; 
XI - estabelecer os mecanismos administrativos para a cobrança pelos direitos de uso dos recursos hídricos e propor os valores a serem cobrados; 
XII  -  exercer  outras  atribuições  estabelecidas  em  lei  ou regulamento,  compatíveis   com  a  
 gestão de recursos hídricos.  
 
 § 1º. Os Comitês de Bacias Hidrográficas serão presididos e secretariados por  membros eleitos por seus pares, e organizar-se-ão de acordo com as peculiaridades e a  realidade de suas respectivas bacias, na forma de Regimento Interno próprio.
 §  2º.     Os   Comitês  de  Bacias  Hidrográficas  poderão   criar  Câmaras   Técnicas,   de  caráter  consultivo, para o tratamento de questões específicas de interesse para o gerenciamento  integrado dos recursos hídricos. 
 
                                              CAPÍTULO IV 
                            DAS AGENCIAS DE BACIA HIDROGRÁFICA 
 
Art. 54. As Agências de Bacia Hidrográfica exercerão a função de secretaria executiva do respectivo   ou   respectivos   Comitês   de   Bacia   Hidrográfica,   e   responderão   pelo suporte  administrativo,   técnico   e   financeiro,   inclusive   de   cobrança   pelo   uso   da   água   mediante delegação do outorgante, na sua área de atuação. 
 
Art. 55.  Às Agências de Bacia Hidrográfica compete: 
 
I - elaborar os Planos  Diretores de Bacia Hidrográfica, para apreciação do respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica; 
II - executar os Planos Diretores de Bacia Hidrográfica e respectivos estudos, necessários para  a gestão dos recursos hídricos; 
III - apoiar os Poderes Executivos Municipais, nos planos, programas e projetos de intervenção  ambiental, que visem à proteção, conservação e o controle dos recursos hídricos, previstos no  Plano de Bacia Hidrográfica; 
IV - elaborar os Relatórios sobre a "Situação dos Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica” na  respectiva bacia, encaminhando-os aos Comitês para avaliação e divulgação; 
V - criar e manter atualizado o cadastro de usuários da bacia hidrográfica; 
VI - manter e operar instrumentos técnicos e de apoio aos Comitês de Bacia, em especial os  relacionados com o provimento de dados para o Sistema Estadual de Informações sobre  Recursos Hídricos; 
VII   -   manter   balanço   atualizado   da   disponibilidade   de   recursos   hídricos   em   sua   área   de atuação; 
VIII - efetuar, mediante atuação do outorgante, a cobrança pelo uso de recursos hídricos; 
IX - gerenciar a administração financeira dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso  dos recursos hídricos em sua área de atuação; 
X   -   celebrar   convênios   e   contratar   financiamentos   e   serviços   para   a   execução   de   suas competências; 
XI - elaborar a sua proposta orçamentária e submetê-la à aprovação do Comitê de Bacia  Hidrográfica; 
XII - promover os estudos necessários para a gestão dos recursos hídricos em sua área de  atuação; 
XIII - analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem custeados com recursos  gerados pela cobrança pelo uso de recursos hídricos; 
XIV -  propor ao respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica:  
 
a.o enquadramento dos corpos de água nas classes de uso para encaminhamento ao  
 Conselho Estadual de Recursos Hídricos;  
b. os valores a serem cobrados pela utilização de recursos hídricos;  
c. os   planos   de   aplicação   dos   recursos   arrecadados   com   a   cobrança   pelo   uso   de  
 recursos hídricos;  
d. o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo.  
 
XV - conceber e incentivar programas, projetos e ações ligados à área de educação ambiental  e   estimular   o   desenvolvimento   de   tecnologia   que   possibilite   o   uso   racional   de   recursos  hídricos;  
XVI - exercer outras ações, atividades e funções previstas em lei, regulamento ou decisão do  Conselho Estadual de Recursos Hídricos compatíveis com a gestão integrada de recurso hídricos. 
XVII - encaminhar os recursos financeiros gerados a partir da cobrança pelo uso de recursos hídricos à instituição financeira, indicada pelo Comitê de Bacia, responsável pela aplicação financeira dos mesmos; 
XVIII - acompanhar a administração financeira dos recursos arrecadados com a  cobrança pelo uso dos recursos hídricos em sua área de atuação; 
XIX - empreender diretamente estudos recomendados pelo Plano Estadual de Recursos Hídricos, ou confiá-los a organismos especializados;  
XX - implementar sistema de cobrança pelo uso da água;  
XXI - acompanhar e cadastrar a execução de obras previstas nos Planos de Bacia  Hidrográfica, levadas a efeito no território de sua abrangência; 
XXII - assessorar os Comitês de bacias hidrográficas, na busca de soluções para seus  problemas específicos. 
 
Art. 56.  A criação de Agências de Bacia será autorizada pelo Conselho Estadual de Recursos  Hídricos   mediante   solicitação   de   um   ou   mais   Comitês   de   Bacia   Hidrográfica,   que   ficará  condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos: 
 
I - prévia existência do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica; 
II - viabilidade financeira assegurada pela cobrança do uso de recursos hídricos em sua área  de atuação. 
 
Art. 57.   A Agência de Bacia, na condição de unidade executiva dos Comitês de Bacia Hidrográfica,   terá   personalidade   jurídica   própria,   autonomia   administrativa   e   financeira,  devendo   seus   integrantes   e   corpo   técnico   serem   portadores   de   reconhecido   currículo   e trajetória profissional que os qualifiquem para o exercício de suas funções específicas. 
 
                                                CAPÍTULO V 
                      DAS ORGANIZAÇÕES CIVIS DE RECURSOS HÍDRICOS 
 
Art. 58.  São consideradas, para os efeitos desta Lei, organizações civis de recursos hídricos: 
 
I - os consórcios e associações intermunicipais de bacias hidrográficas; 
II - as associações regionais, locais ou setoriais de usuários de recursos hídricos; 
III - as organizações técnicas e de ensino e pesquisa com interesse na área de recursos hídricos;
IV - as organizações não governamentais com objetivos de defesa de interesses  difusos e coletivos da sociedade; 
V   -   outras   organizações   reconhecidas   pelo   Conselho   Estadual   de   Recursos Hídricos. 
 
Art. 59.   Para compor o Sistema Integrado   de Gerenciamento dos Recursos Hídricos do Estado   do   Amapá   (SIGERH/AP),   as   organizações   civis   de   recursos   hídricos devem   ser  legalmente   constituídas   e   estarem   na   plenitude   de   entendimento   das   exigências   legais estabelecidas em seus regimentos. 
 
                                                  TÍTULO III 
                                  DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES 
 
Art. 60.   Constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou  subterrâneos, emergentes ou em depósitos: 
 
I - derivar ou utilizar recursos hídricos sem a respectiva outorga de direito de uso; 
II - iniciar a implantação ou implantar empreendimento relacionado com a derivação ou a  utilização   de   recursos   hídricos   superficiais   ou   subterrâneos,   que   implique   alterações   no  regime, quantidade ou qualidade dos mesmos, sem a autorização dos órgãos ou entidades competentes; 
III - utilizar-se dos recursos hídricos ou executar obras ou serviços relacionados com os mesmos em desacordo com as condições estabelecidas na outorga, para qualquer  
finalidade; 
IV - perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida  outorga;  
V - fraudar as medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos  medidos; 
VI - infringir normas estabelecidas no regulamento desta Lei e nos regulamentos  administrativos,   compreendendo   instruções   e   procedimentos   fixados   pelos   órgãos   ou entidades competentes; 
VII- obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes, no   exercício de suas funções; 
VIII - continuar a utilizar o recurso hídrico após o término do prazo estabelecido na outorga sem a prorrogação ou revalidação desta; 
IX - poluir ou degradar recursos hídricos, acima dos limites estabelecidos na legislação  ambiental pertinente;
X - degradar ou impedir a regeneração de florestas e demais formas de vegetação permanente, adjacentes aos recursos hídricos, definidas no Código Florestal; 
XI - utilizar recurso hídrico de maneira prejudicial a direito de terceiros e à vazão mínima remanescente estabelecida; 
XII - descumprir determinações normativas ou atos emanados das autoridades  competentes visando à aplicação desta Lei e de sua regulamentação. 
 
Art. 61.   As penalidades a serem aplicadas aos infratores das normas e procedimentos  estabelecidos nesta Lei, serão as constantes na Lei Complementar Estadual N. 005/94 e seu  regulamento, Decreto N. 3009/98, sem prejuízo das demais legislações pertinentes. 
 
  
                                                 TÍTULO IV 
                           DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
 
Art. 62. O regulamento estabelecerá mecanismos, visando  articular  os procedimentos na  proteção e combate à poluição dos recursos hídricos do Estado. 
 
Art. 63. O Poder Executivo Estadual, regulamentará esta Lei, no prazo de cento e  oitenta (180) dias contados de sua publicação. 
 
                     Art. 64.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
                                                                            Macapá, 07 de junho de 2002. 
 
                               MARIA DALVA DE SOUZA FIGUEIREDO 
                                               Governadora 
 
                                ANTÔNIO CARLOS DA SILVA FARIAS 
                                                 Secretário 
 

 

 
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