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POLÍTICA E SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS

 

               LEI FEDERAL Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997                     

 

Inclusive os 11 vetos do Presidente da República e as respectivas razões         

 

 

"Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989".

 

O Presidente da República:

 

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS

 

CAPÍTULO I

DOS FUNDAMENTOS

 

Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:

 

I - a água é um bem de domínio público;

 

II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;

 

III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;

 

IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;

 

V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos; 

 

VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

 

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

 

Art. 2º  São objetivos  da Política Nacional de Recursos Hídricos:

 

I - assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos;

 

II - a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável;

 

III - a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

 

 

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES GERAIS DE AÇÃO

 

Art. 3º  Constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos:

 

I - a gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade;

 

II - a adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País;

 

III - a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental;

 

IV - a articulação do planejamento de recursos hídricos com o dos setores usuários e com os planejamentos regional, estadual  e nacional;

 

V - a articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo;

 

VI - a integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras.

 

Art. 4º A União articular-se-á com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hídricos de interesse comum.

 

 

CAPÍTULO IV

DOS INSTRUMENTOS

 

Art. 5º São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

 

I - os Planos de  Recursos Hídricos;

 

II - o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água;

 

III - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;

 

IV - a cobrança pelo uso de recursos hídricos;

 

V - a compensação a Municípios;

 

VI -  o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.

 

 

SEÇÃO I

DOS PLANOS DE RECURSOS HÍDRICOS

 

Art. 6º Os Planos de Recursos Hídricos são planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos.

 

Art 7º Os Planos de Recursos Hídricos são planos de longo prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos e terão o seguinte conteúdo mínimo:

 

I - diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos;

 

II - análise de alternativas de crescimento demográfico, de evolução de atividades produtivas e de modificações dos padrões de ocupação do solo;

 

III - balanço entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais;

 

IV - metas de racionalização de uso, aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hídricos disponíveis;

 

V - medidas a serem tomadas, programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados, para o atendimento das metas previstas;

 

VI - responsabilidades para execução das medidas, programas e projetos; (VETADO)

 

VII - cronograma de execução e programação orçamentário-financeira associados às medidas, programas e projetos; (VETADO)

 

VIII - prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hídricos;

 

IX - diretrizes e critérios para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos;

 

X - propostas para a criação de áreas sujeitas a restrição de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos.

 

Art 8º Os Planos de Recursos Hídricos serão elaborados por bacia hidrográfica, por Estado e para o País.

 

 

SEÇÃO II

DO ENQUADRAMENTO DOS CORPOS DE ÁGUA EM CLASSES, SEGUNDO OS USOS PREPONDERANTES DA ÁGUA

 

Art. 9º. O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, visa a:

 

I - assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas;

 

II - diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes.

 

Art. 10. As classes de corpos de água serão estabelecidas pela legislação ambiental.

 

 

SEÇÃO III

DA OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS

 

Art. 11. O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o  controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

 

Art. 12. Estão sujeitos à outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:

 

I - derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo;

 

II - extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;

 

III - lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;

 

IV - aproveitamento dos potenciais hidrelétricos;

 

V - outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

 

§ 1º - Independem de outorga pelo poder público, conforme definido em regulamento:

 

I - o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural;

 

II - as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes;

 

III - as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes.

 

§ 2º A outorga e a utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, estará subordinada ao Plano Nacional de Recursos Hídricos, aprovado na forma do disposto no inciso VIII, do art. 35, desta Lei, obedecida a disciplina da legislação setorial específica.

 

Art. 13. Toda outorga estará condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos e deverá respeitar a classe em que o corpo de água estiver enquadrado e a manutenção de condições adequadas ao transporte aquaviário, quando for o caso.

 

Parágrafo único. A outorga de uso dos recursos hídricos deverá preservar o uso múltiplo destes.

 

Art. 14. A outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal.

 

§ 1º O Poder Executivo Federal poderá delegar aos Estados e ao Distrito Federal competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União.

 

§ 2º O Poder Executivo Federal articular-se-á previamente com o dos Estados e o do Distrito Federal para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos em bacias hidrográficas com águas de domínio federal e estadual. (VETADO)

 

Art. 15. A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, nas seguintes circunstâncias:

 

I - não cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga;

 

II - ausência de uso por três anos consecutivos;

 

III - necessidade premente de água para atender a situações de calamidade, inclusive as decorrentes de condições climáticas adversas;

 

IV - necessidade de se prevenir ou reverter grave degradação ambiental;

 

V - necessidade de se atender a usos prioritários, de interesse coletivo, para os quais não se disponha de fontes alternativas;

 

VI - necessidade de serem mantidas as características de navegabilidade do corpo de água.

 

Art. 16. Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a 35 (trinta e cinco) anos, renovável.

 

Art. 17. A outorga não confere delegação de poder público ao seu titular. (VETADO)

 

Parágrafo único. A outorga de direito de uso de recursos hídricos não desobriga o usuário da obtenção da outorga de serviço público prevista nas Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e nº 9.074, de 7 de julho de 1995. (VETADO)

 

Art. 18. A outorga não implica a alienação parcial das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de seu uso.

 

SEÇÃO IV

DA COBRANÇA DO USO DE RECURSOS HÍDRICOS

 

Art. 19. A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva:

 

I - reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor;

 

II - incentivar a racionalização do uso da água;

 

III - obter  recursos financeiros para o financiamento dos programas e  intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.

 

Art. 20. Serão cobrados os usos de recursos hídricos sujeitos à outorga, nos termos do artigo 12 desta lei.

 

Parágrafo único. Isenções de pagamento pelo uso de recursos hídricos, ou descontos nos valores a pagar, com qualquer finalidade, somente  serão concedidas mediante o reembolso, pelo poder concedente, do montante de recursos que deixarem de ser arrecadados. (VETADO)

 

Art. 21. Na fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos devem ser observados, dentre outros:

 

I - nas derivações, captações e extrações de água, o volume retirado e seu regime de variação;

 

II - nos lançamentos de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, o volume lançado  e seu regime de variação e as características físico-químicas, biológicas e de toxidade do afluente.

 

Art. 22. Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados e serão utilizados:

 

I - no financiamento de estudos, programas, projetos e obras incluídos nos Planos de Recursos Hídricos;

 

II - no pagamento de despesas de  implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

 

§ 1º A aplicação nas despesas previstas no inciso II deste artigo  é limitada a 7,5% (sete e meio por cento) do total arrecadado.

 

§ 2º Os valores previstos no "caput" deste artigo poderão ser aplicados a fundo perdido em projetos e obras que alterem, de modo considerado benéfico à coletividade, a qualidade, a quantidade e o regime de vazão de um corpo de água.

 

§ 3º Até 15% (quinze por cento) dos valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União poderão ser aplicados fora da bacia hidrogáfica em que foram arrecadados, visando exclusivamente a financiar projetos e obras no setor de recursos hídricos, no nível nacional. (VETADO)

 

Art. 23.  Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União serão consignados no Orçamento  Geral da União em fontes de recursos próprias, por bacia hidrográfica, destinadas a instituições financeiras oficiais, para as aplicações  previstas no artigo anterior. (VETADO)

 

 

SEÇÃO V

DA COMPENSAÇÃO A MUNICÍPIOS

 

Art. 24. Poderão receber compensação financeira ou de outro tipo os Municípios que tenham áreas inundadas por reservatórios, ou sujeitas a restrições de uso do solo com finalidade de proteção de recursos hídricos. (VETADO)

 

§ 1º A compensação financeira a Município visa a ressarcir suas comunidades da privação das rendas futuras que os terrenos inundados, ou sujeitos a restrições de uso do solo, poderiam gerar. (VETADO)

 

§ 2º Legislação específica disporá sobre a compensação prevista neste artigo, fixando-lhe prazo e condições de vigência.(VETADO)

 

§ 3º O disposto no "caput" deste artigo não se aplica: (VETADO)

 

I -  às áreas de preservação permanente previstas nos arts. 2º e 3º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, alterada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; (VETADO)

 

II - aos aproveitamentos hidrelétricos.(VETADO)

 

 

SEÇÃO VI

DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE RECURSOS HÍDRICOS

 

Art. 25. O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos é um sistema de coleta, tratamento,  armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão.

 

Parágrafo único. Os dados gerados pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos serão incorporados ao Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos.

 

Art. 26. São princípios básicos para o funcionamento do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos:

 

I - descentralização da obtenção e produção de dados e informações;

 

II - coordenação unificada do sistema;

 

III - acesso aos dados e informações garantido à toda a sociedade.

 

Art. 27. São objetivos do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos:

 

I - reunir, dar consistência e divulgar os dados e informações sobre a situação qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos no Brasil;

 

II - atualizar permanentemente as informações sobre disponibilidade e demanda de recursos hídricos em todo o território nacional;

 

III - fornecer subsídios para a elaboração dos  Planos de  Recursos Hídricos.

CAPÍTULO V

DO RATEIO DE CUSTOS DAS OBRAS DE USO MÚLTIPLO, DE INTERESSE COMUM OU COLETIVO

 

Art. 28. As obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo, terão seus custos rateados por todos os seus beneficiários diretos. (VETADO)

 

 

CAPÍTULO VI

DA AÇÃO DO PODER PÚBLICO

 

Art. 29. Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos compete ao Poder Executivo Federal:

 

I - tomar as providências necessárias à implementação e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

 

II - outorgar os direitos de uso de recursos hídricos, e regulamentar e fiscalizar os usos, na sua esfera de competência;

 

III - implantar e gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, no âmbito nacional;

 

IV - promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo Federal indicará, por decreto, a autoridade responsável pela efetivação de outorgas de direito de uso dos recursos hídricos sob domínio da União.

 

Art. 30.  Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal, na sua esfera de competência:

 

I - outorgar os direitos de uso de recursos hídricos, e regulamentar e fiscalizar os seus usos;

 

II - realizar o controle técnico das obras de oferta hídrica;

 

III - implantar e gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, em âmbito estadual e do Distrito Federal;

 

IV - promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.

 

Art. 31.  Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos os  Poderes Executivos do Distrito Federal e  dos Municípios promoverão a integração das políticas locais de saneamento básico, de uso, ocupação e conservação do solo e de meio ambiente com as políticas federal e estaduais de recursos hídricos.

 

 

TÍTULO II

DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS

 

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS E DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 32.  Fica criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, com os seguintes objetivos:

 

I - coordenar a  gestão integrada das águas;

 

II - arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hídricos;

 

III - implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos;

 

IV - planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos;

 

V - promover a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

 

Art. 33. Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos:

 

I - o Conselho Nacional de Recursos Hídricos;

 

II - os Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal;

 

III - os Comitês de Bacia Hidrográfica;

 

IV - os órgãos dos poderes públicos federal, estaduais e municipais cujas competências se relacionem com a gestão de recursos hídricos;

 

V - as Agências de Água.

 

CAPÍTULO II

DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS

 

Art. 34. O Conselho Nacional de Recursos Hídricos é composto por:

 

I - representantes dos Ministérios e Secretarias da Presidência da República com atuação no gerenciamento ou no uso de recursos hídricos;

 

II - representantes indicados pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos;

 

III - representantes dos usuários dos recursos hídricos;

 

IV - representantes das organizações civis de recursos hídricos.

 

Parágrafo único. O número de representantes do Poder Executivo Federal não poderá exceder à metade mais um do total dos membros do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

 

Art. 35. Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos:

 

I - promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos nacional, regional, estaduais e dos setores usuários;

 

II - arbitrar, em última instância administrativa, os conflitos existentes entre Conselhos  Estaduais de Recursos Hídricos;

 

III - deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos cujas repercussões extrapolem o âmbito dos Estados em que serão implantados;

 

IV - deliberar sobre as questões que lhe tenham sido encaminhadas pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos ou pelos Comitês de Bacia Hidrográfica;

 

V - analisar propostas de alteração da legislação pertinente a recursos hídricos e à Política Nacional de Recursos Hídricos;

 

VI - estabelecer diretrizes complementares para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, aplicação de seus instrumentos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

 

VII - aprovar propostas de instituição dos Comitês de Bacia Hidrográfica e estabelecer critérios gerais para a elaboração de seus regimentos;

 

VIII -  aprovar o Plano Nacional  de Recursos Hídricos e encaminhá-lo  ao Presidente da República, para envio, na forma de projeto de lei, ao Congresso Nacional; (VETADO)

 

IX - acompanhar a execução do Plano Nacional de Recursos Hídricos e determinar as providências necessárias ao cumprimento de suas metas;

 

X - estabelecer critérios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso.

 

Art. 36. O Conselho Nacional de Recursos Hídricos será gerido por:

 

I - um Presidente, que será o Ministro titular do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal;

 

II - um Secretário Executivo, que será o  titular do órgão integrante da estrutura do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, responsável pela gestão dos recursos hídricos.

 

 

CAPÍTULO III

DOS COMITÊS DE BACIA HIDROGRÁFICA

 

Art. 37. Os Comitês de Bacia Hidrográfica terão como área de atuação:

 

I - a totalidade de uma bacia hidrográfica;

 

II - sub-bacia hidrográfica de tributário do curso de água principal da bacia, ou de tributário desse tributário; ou

 

III - grupo de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas.

 

Parágrafo único. A instituição de Comitês de Bacia Hidrográfica em rios de domínio da União será efetivada por ato do Presidente da República.

 

Art. 38. Compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação:

 

I - promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes;

 

II - arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos;

 

III - aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia;

 

IV - acompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos da bacia e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas;

 

V - propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos as acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca expressão, para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, de acordo com os domínios destes;

 

VI - estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados;

 

VII - aprovar o plano de aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos;(VETADO)

 

VIII - autorizar a aplicação, fora da respectiva bacia hidrográfica, dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, em montantes que excedam o previsto no parágrafo 3º do art. 23 desta lei; (VETADO)

 

IX - estabelecer critérios e promover o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo.

 

Parágrafo único. Das decisões dos Comitês de Bacia Hidrográfica caberá recurso ao Conselho Nacional ou aos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, de acordo com sua esfera de competência.

 

Art. 39. Os Comitês de Bacia Hidrográfica são compostos por representantes:

 

I - da União;

 

II - dos Estados e do Distrito Federal cujos territórios se situem, ainda que parcialmente, em suas respectivas áreas de atuação;

 

III - dos Municípios situados, no todo ou em parte, em sua área de atuação;

 

IV - dos usuários das águas de sua área de atuação;

 

V - das entidades civis de recursos hídricos com atuação comprovada na bacia.

 

§ 1º O número de representantes de cada setor mencionado neste artigo, bem como os critérios para sua indicação, serão estabelecidos nos regimentos dos comitês, limitada a representação dos poderes executivos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a metade do total de membros.

 

§ 2º Nos Comitês de Bacia Hidrográfica de bacias de rios fronteiriços e transfronteiriços de gestão compartilhada, a representação da União deverá incluir um representante do Ministério das Relações Exteriores.

 

§ 3º Nos Comitês de Bacia Hidrográfica de bacias cujos territórios abranjam terras indígenas devem ser incluídos representantes:

 

a) da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, como parte da representação da União;

 

b) representantes das comunidades indígenas ali residentes ou com interesses na bacia.

 

§ 4º A participação da União nos Comitês de Bacia Hidrográfica com área de atuação restrita a bacias de rios sob domínio estadual, dar-se-á na forma estabelecida nos respectivos regimentos.

 

Art. 40. Os Comitês de Bacia Hidrográfica serão dirigidos por um Presidente e um Secretário, eleitos dentre seus membros.

 

 

CAPÍTULO IV

DAS AGÊNCIAS DE ÁGUA

 

Art. 41. As Agências de Água exercerão a função de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica.

 

Art. 42. As Agências de Água terão a mesma área de atuação de um ou mais Comitês de Bacia Hidrográfica.

 

Parágrafo único. A criação das Agências de Água será autorizada pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, mediante solicitação  de um  ou mais Comitês de Bacia Hidrográfica.

 

Art. 43. A criação de uma Agência de Água é condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos:

 

I - prévia existência do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica;

 

II - viabilidade financeira assegurada pela cobrança do uso dos recursos hídricos em sua área de atuação.

 

Art. 44. Compete às Agências de Água, no âmbito de sua área de atuação:

 

I - manter balanço  atualizado da disponibilidade de recursos hídricos em sua área de atuação.

 

II - manter o cadastro de usuários de recursos hídricos;

 

III - efetuar, mediante delegação do outorgante,  a cobrança pelo uso de recursos hídricos;

 

IV - analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem financiados com recursos gerados pela cobrança pelo uso de recursos hídricos e encaminhá-los à instituição financeira responsável pela administração desses recursos;

 

V - acompanhar a administração financeira dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos em sua área de atuação;

 

VI - gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos em sua área de atuação;

 

VII - celebrar convênios e contratar financiamentos e serviços para a execução de suas competências;

 

VIII - elaborar a sua proposta  orçamentária e submetê-la à apreciação do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica;

 

IX - promover os estudos necessários para a gestão dos recursos hídricos em sua área de atuação;

 

X - elaborar o  Plano de Recursos Hídricos para apreciação do respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica;

 

XI - propor ao respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica:

 

a) o enquadramento dos corpos de água nas classes de uso, para encaminhamento ao respectivo Conselho Nacional ou Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, de acordo com o domínio destes;

 

b) os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos;

 

c) o plano de aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos;

 

d) o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo.

 

 

CAPÍTULO V

DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE RECUROS HÍDRICOS

 

Art. 45. A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos será exercida pelo órgão integrante da estrutura do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, responsável pela gestão dos recursos hídricos.

 

Art. 46. Compete à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos:

 

I - prestar apoio administrativo, técnico e financeiro  ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos;

 

II - coordenar a elaboração do Plano Nacional de Recursos Hídricos e encaminhá-lo à aprovação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos;

 

III - instruir os expedientes provenientes dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos e dos Comitês de Bacia Hidrográfica;

 

IV - coordenar  o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos;

 

V - elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orçamentária anual e submetê-los à aprovação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

 

 

CAPÍTULO VI

DAS ORGANIZAÇÕES CIVIS DE RECURSOS HÍDRICOS

 

Art. 47. São consideradas, para os efeitos desta lei, organizações civis de recursos hídricos:

 

I - consórcios e associações intermunicipais de bacias hidrográficas;

 

II - associações regionais, locais ou  setoriais de usuários de recursos hídricos;

 

III - organizações técnicas e de ensino e pesquisa com interesse na área de recursos hídricos;

 

IV - organizações não-governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade;

 

V - outras organizações reconhecidas pelo Conselho Nacional ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos.

 

Art. 48. Para integrarem o Sistema Nacional de Recursos Hídricos, as organizações civis de recursos hídricos devem ser legalmente constituídas.

 

 

TÍTULO III

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 49. Constitui infração às normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos:

 

I - derivar ou utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, sem a respectiva outorga de direito de uso;

 

II - iniciar a implantação ou implantar empreendimento relacionado com a derivação ou a utilização de recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, que implique alterações no regime, quantidade ou qualidade dos mesmos, sem autorização dos órgãos ou entidades competentes;

 

III - deixar expirar o prazo de validade das outorgas sem solicitar a devida prorrogação ou revalidação; (VETADO)

 

IV -  utilizar-se dos recursos hídricos ou  executar obras ou serviços relacionados com os mesmos em desacordo com as condições estabelecidas na outorga;

 

V - perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização;

 

VI - fraudar as medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos;

 

VII - infringir normas estabelecidas no regulamento desta lei e nos regulamentos administrativos, compreendendo instruções e procedimentos fixados pelos órgãos ou entidades competentes;

 

VIII - obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes no exercício de suas funções.

 

Art. 50. Por infração de qualquer disposição legal ou regulamentar referentes à execução de obras e serviços hidráulicos, derivação ou utilização de recursos hídricos de domínio ou administração da União, ou pelo não atendimento das solicitações feitas, o infrator, a critério da autoridade competente, ficará sujeito às seguintes penalidades, independentemente de sua ordem de enumeração:

 

I - advertência por escrito, na qual serão estabelecidos prazos para correção das irregularidades;

 

II - multa, simples ou diária, proporcional à gravidade da infração, de R$100,00 (cem reais) a R$10.000,00 (dez mil reais).

 

III - embargo provisório, por prazo determinado, para execução de serviços e obras necessárias ao efetivo cumprimento das condições de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso, controle, conservação e proteção dos recursos hídricos;

 

IV - embargo definitivo, com revogação da outorga, se for o caso, para repor incontinenti, no seu antigo estado, os recursos hídricos, leitos e margens, nos termos dos arts. 58 e 59 do Código de Águas ou tamponar os poços de extração de água subterrânea.

 

§ 1º Sempre que da infração cometida resultar prejuízo a serviço público de abastecimento de água, riscos à saúde ou à vida, perecimento de bens ou animais, ou prejuízos de qualquer natureza a terceiros, a multa a ser aplicada nunca será inferior à metade do valor máximo cominado em abstrato.

 

§ 2º No caso dos incisos III e IV, independentemente da pena de multa, serão cobradas do infrator as despesas em que incorrer a Administração para tornar efetivas as medidas previstas nos citados incisos, na forma dos artigos 36, 53, 56 e 58 do Código de Águas, sem prejuízo de responder pela indenização dos danos a que der causa.

 

§ 3º Da aplicação das sanções previstas neste título caberá recurso à autoridade administrativa competente, nos termos do regulamento.

 

§ 4º Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

 

 

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 51. Os consórcios e associações intermunicipais de bacias hidrográficas mencionados no art. 48  poderão receber delegação do Conselho Nacional ou dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, por prazo determinado, para o exercício de funções de competência das Agências de Água, enquanto esses organismos não estiverem constituídos.

 

Art. 52. Enquanto não estiver aprovado e regulamentado o Plano Nacional de Recursos Hídricos, a utilização dos potenciais hidráulicos para fins de geração de energia elétrica continuará subordinada à disciplina da legislação setorial específica.

 

Art. 53. O Poder Executivo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da publicação desta lei, encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a criação das Agências de Água.

 

Art. 54. O art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, passa a ter a seguinte redação:

 

"Art. 1º .................................................................................................

 

III - quatro inteiros e quatro décimos por cento à Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal;

 

IV - três inteiros e seis décimos por cento ao Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, do Ministério das Minas e Energia;

 

V - 2% (dois por cento) ao Ministério da Ciência e Tecnologia.

 

§ 4º A cota destinada à Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal será empregada na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e na gestão da rede hidrometereológica nacional.

 

§ 5º A cota destinada ao DNAEE será empregada na operação e expansão de sua rede hidrometerológica, no estudo dos recursos hídricos e em serviços relacionados ao aproveitamento da energia hidráulica."

 

Parágrafo único. Os novos percentuais definidos no caput deste artigo entrarão em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de publicação desta lei.

 

Art. 55. O Poder Executivo Federal regulamentará esta lei no prazo de cento e oitenta dias, contados da data de sua publicação.

 

Art. 56. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 57. Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Brasília, 8 de janeiro de 1997, 176º da Independência e 109º da República

(Publicado no Diário Oficial da União do dia 09 de janeiro de 1997)

 

Mensagem nº 26

 

Senhor Presidente do Senado Federal

 

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 66, da Constituição Federal, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 72, de 1996 (nº 2.249/91 da Câmara dos Deputados) que “institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o Inciso XIX, do art. 21 da Constituição Federal e altera o art. 1º da Lei 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989”.

 

Ouvidos os Ministérios de Minas e Energia, da Fazenda, do Planejamento e Orçamento e do Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Amazônia Legal, assim se manifestaram sobre os dispositivos a seguir vetados por apresentarem conflitos com princípios ou normas constitucionais ou, ainda, com o interesse público.

 

Art 7º, Incisos VI e VII

 

Art. 7o..............................................

 

VI - responsabilidades para execução das medidas, programas e projetos;

 

VII - cronograma de execução e programação orçamentário - financeira associados às medidas, programas e projetos;

 

......................................................

 

Razões do veto

 

“O detalhamento previsto nos incisos VI e VII do art. 7º para a apresentação dos Planos Nacionais de Recursos Hídricos torna impraticável sua opercionalizaçào, uma vez que a sistemática adotada para o setor elétrico brasileiro permite obter tais elementos a nível de cada projeto somente após a licitação qual se dará depois de aprovado o Plano Nacional de Recursos Hídricos. As condicionantes legais e reais do setor elétrico, tanto na parte estatal como na que o Governo pretende privatizar já estão exaustivamente disciplinadas pela regulamentação do Código de Águas e pelas Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e nº 9.074, de 7 de julho de 1995.”

 

§ 2o, do art. 14

 

Art. 14o.........................................

 

§ 2º O Poder Executivo Federal articular-se-á previamente com o dos Estados e o do Distrito Federal para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos em bacias hidrográficas com águas de domínio federal e estadual.

 

Razões do veto

 

“A expressão articulação inserta no § 2o. do art. 14, é vaga, dependendo de regulamentação específica de modo a evitar-se conflitos quando da atuação dos órgãos federais no exercício de suas competências legais. Note-se, ademais, que o dispositivo impõe a articulação somente do Governo Federal, omitindo-se quando o ato de outorga parte do governo estadual. Cabe lembrar que grande parte dos potenciais hidráulicos a serem aproveitados estão em rios de domínio dos Estados. Assim, se o Estado outorgar concessões e autorizações para outros fins sem articular-se com o Governo Federal, poderão os potenciais de energia hidráulica que são de propriedade da União, ser inviabilizados.

 

Art. 17º

 

Art. 17. A outorga não confere delegação de poder público ao seu titular.

 

Parágrafo único. A outorga de direito de uso de recursos hídricos não desobriga o usuário da obtenção da outorga de serviço público prevista nas Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e nº 9.074, de 7 de julho de 1995.

 

Razões do veto

 

“Os potenciais de energia hidráulica estão incluídos nas outorgas previstas no art. 12, do Projeto. Pelo Código de Águas, pela legislação da concessão de serviços públicos em geral e do setor elétrico em geral a outorga dessas concessões confere delegação de poder público. Desse modo, a determinação genérica contida no artigo 17 apresenta-se incompatível com o restante do ordenamento jurídico nacional sobre a matéria, sendo necessária a sua supressão.

 

Por outro lado, a instituição de dupla outorga para a produção de energia elétrica, prevista no parágrafo único do artigo 17, sendo um para a exploração do ,potencial e outra para a utilização dos recursos hídricos, fará com  que os vencedores das licitações do setor elétrico, disciplinadas por leis específicas e multas com editais e minutas de contrato, em pleno andamento, tenham que, posteriormente, solicitar outra concessão para o uso da água, certamente com novas exigências. A bem do interesse público, os vencedores das licitações precisarão contar com a garantia da outorga total do objeto licitado, e não apenas de parte.

 

Parágrafo único ao art. 20

 

Art. 20 ............................

 

Parágrafo único. Isenções de pagamento pelo uso de recursos hídricos, ou descontos nos valores a pagar, com qualquer finalidade, somente  serão concedidas mediante o reembolso, pelo poder concedente, do montante de recursos que deixarem de ser arrecadados.

 

Razões do veto

 

A cobrança pelo uso dos recursos hídricos constituirá receita do poder concedente que, por sua vez gerenciará a concessão de eventuais isenções, não cabendo, portanto, reembolso tendo em vista que as figuras de credor e devedor se confundiram.

 

A restrição imposta ao poder concedente para dar isenções ou descontos no pagamento pelo uso de recursos hídricos - inclusive para projetos estaduais ou municipais de pouca rentabilidade, porém com forte impacto social, tais como saneamento básico e abastecimento de água potável - retira dos executivos federal e estaduais o poder discricionário de modelarem os valores das taxas ou tarifas de suas políticas públicas. Em alguns casos, este dispositivo resultará em despesas para o Tesouro Nacional não identificadas ou mensuradas”.

 

§ 3º do art. 22

 

Art 22 ..........................

 

§ 3º Até 15% (quinze por cento) dos valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União poderão ser aplicados fora da bacia hidrográfica em que foram arrecadados, visando exclusivamente a financiar projetos e obras no setor de recursos hídricos, no nível nacional.

 

Razões do veto

 

O artigo 22, caput, define que os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que forem gerados. O estabelecimento de uma subvenção, na forma de um teto máximo para a alocação de recursos financeiros originados de uma bacia hidrográfica em outra, contraria como próprio caput, que atribui ao orçamento a prioridade a ser atendida e em que proporção.

 

Art 23

 

Art. 23.  Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União serão consignados no Orçamento  Geral da União em fontes de recursos próprias, por bacia hidrográfica, destinadas a instituições financeiras oficiais, para as aplicações  previstas no artigo anterior.

 

Razões do veto

 

A mecânica de aplicação dos valores gerados com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos será melhor definida em norma específica em conjunto com a disciplina legal das agências de águas.

 

 

Art 24

 

Art. 24. Poderão receber compensação financeira ou de outro tipo os Municípios que tenham áreas inundadas por reservatórios, ou sujeitas a restrições de uso do solo com finalidade de proteção de recursos hídricos;

 

§ 1º A compensação financeira a Município visa a ressarcir suas comunidades da privação das rendas futuras que os terrenos inundados, ou sujeitos a restrições de uso do solo, poderiam gerar

 

§ 2º Legislação específica disporá sobre a compensação prevista neste artigo, fixando-lhe prazo e condições de vigência

 

§ 3º O disposto no "caput" deste artigo não se aplica:

 

I -  às áreas de preservação permanente previstas nos arts. 2º e 3º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, alterada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;

 

II - aos aproveitamentos hidrelétricos.

 

Razões do veto

 

“O estabelecimento de mecanismo compensatório aos Municípios não encontra apoio no texto da Carta Magna como é o caso da compensação financeira prevista no § 1º, do art. 20, da Constituição que, abrange exclusivamente a exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.

 

A par acarretar despesas adicionais para a União, o disposto no § 2o.terá como conseqüência a impossibilidade de utilização da receita decorrente da cobrança pelo uso de recursos hídricos para financiar eventuais compensações, Como decorrência, a União deverá deslocar recursos escassos de fontes existentes para o pagamento de nova despesa.

 

            Além disso, a compensação financeira poderia ser devida em casos em que o poder c1oncedente fosse diverso do federal, como por exemplo, decisões de construção de reservatórios por parte do Estado ou Municípios que trouxesse impacto sobre outro Município, com incidência da compensação sobre os cofres da União.

 

Art 28

 

Art. 28. As obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo, terão seus custos rateados por todos os seus beneficiários diretos.

 

Razões do veto

 

“A redação do artigo é falha. É impositiva em relação aos beneficiários para que estes participem do rateio de custos das obras, obrigação a que estes não estão necessariamente sujeitos. Não parece razoável, na tarefa de legislar, a inclusão de situações que possam, eventualmente não ocorrer na prática.

 

Art 35, inciso VIII

 

Art. 35 .................

 

VIII -  aprovar o Plano Nacional  de Recursos Hídricos e encaminhá-lo  ao Presidente da República, para envio, na forma de projeto de lei, ao Congresso Nacional;

 

Razões do veto

 

“A aprovação dos Planos Nacionais de Recursos Hídricos por Lei implicará a descontinuidade do processo decisório de gestão desses recursos. Isso comprometeria o setor elétrico, pois a inclusão ou exclusão de qualquer aproveitamento poderá obrigar a reprogramação do todo.

 

Ademais, a manutenção do inciso VIII, do artigo 35, desfiguraria o espírito do próprio Projeto, pois este prevê, no inciso III, do artigo 38, a aprovação dos Planos de Bacias pelos respectivos Comitês. A aprovação do Plano Nacional pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos que é abrangida pelo veto, poderá, sem qualquer prejuízo, constar do regulamento da Lei.

 

Por sua vez, o Plano Nacional de Recursos Hídricos deverá der encarado em consonância com o PPA - Plano Plurianual, submetido pelo Executivo ao Congresso Nacional”.

 

 

Art. 38 . ..............................

 

VII - aprovar o plano de aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos;

 

VIII - autorizar a aplicação, fora da respectiva bacia hidrográfica, dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, em montantes que excedam o previsto no parágrafo 3º do art. 23 desta lei;

 

Razões do veto

 

Quanto ao inciso VII, a aplicação dos valores arrecadados pelo uso de recursos hídricos decorrerrá da execução do Plano Nacional e dos Planos de Bacias. Quanto ao inciso VIII, fica prejudicado pelo veto ao § 3º, do art. 22.

 

Inciso III, do art. 49

 

Art. 49 .....................

 

III - deixar expirar o prazo de validade das outorgas sem solicitar a devida prorrogação ou revalidação;

 

Razões do veto

 

“A disposição define uma infração absolutamente injustificável. Como se sabe, outorga para utilização de recursos hídricos confere direito objetivo, que integra o patrimônio jurídico do concessionário ou autorizado. É, portanto, passível de renúncia, por seu titular, situação que estará configurada quando deixar expirar a validade da outorga sem pleitear, no devido, tempo, e sob as condições regulamentares ou contratuais, a revalidação. Ora, quem renuncia a direito subjetivo disponível, não comete infração. Esta poderá caracterizar-se, si, quando a utilização dos recursos hídricos persistir, após vencido o prazo da outorga, sem que tenha sido esta prorrogada ou renovada.

 

Estes, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar, em parte, o projeto em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

 

 

Brasília, 8 de janeiro de 1997

 

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

 

 

 

 

 

 

 
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