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CARTA DE BENTO GONÇALVES - 2013

 

AS EXIGÊNCIAS PARA A PLENA IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA E DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS

 

A Lei 9.433/97 trouxe importantes avanços para o país na área de recursos hídricos e tornou-se muito relevante por ter definido, com clareza, os princípios que devem nortear a gestão e sua implantação. Todos os estados brasileiros hoje aprovaram leis que criam os sistemas estaduais de gestão de recursos hídricos e criou-se a Agência Nacional de Águas – ANA. Houve progresso na regularização dos usos e nos processos de negociação de conflitos, os quais começam a tornar-se realidade no país. É também inegável o avanço científico e tecnológico na área, embora ainda haja muito a ser feito neste campo. Basta verificar o crescimento dos simpósios da ABRH para se ter a demonstração desta força.

No entanto, também é inegável que o sistema necessita de aperfeiçoamentos importantes que permitam sua plena implantação, aumentando-se sua eficiência, a qual pode ser medida através da rapidez do processo decisório e dos ganhos de sustentabilidade, viabilizados pelo uso racional e pela garantia de qualidade da água. O incentivo aos usos múltiplos é muito prejudicado pela dificuldade em se implantar a gestão integrada. Hoje, passados 17 anos da sua aprovação, reconhece-se que o sistema ainda não se encontra em pleno funcionamento e a ABRH considera que urge um esforço coordenado dos setores público e privado para que se possa evoluir e o país recupere sua posição de vanguarda alcançada em 1997.

São estas as exigências mais prementes para a plena implantação da política e do sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos:

1. Constatam-se enormes deficiências nos órgãos gestores de recursos hídricos estaduais. Estas deficiências são de toda ordem: materiais, de recursos humanos qualificados, de liderança. Os órgãos estaduais carecem, de maneira geral, de ação estratégica. É preciso enfatizar a obrigação do setor público na liderança do processo de gestão de recursos hídricos. É ele o detentor e responsável pelo uso sustentável do bem público, conforme estabelece a Constituição Federal. Não deve ser confundido o papel de liderança com a centralização do sistema, mas uma atuação forte e proativa do setor público torna-se essencial para se discutir os rumos a serem tomados e, principalmente, para mantê-los. É assim que a sociedade perceberá a importância do sistema e a água entrará na agenda política.

2. Aos comitês de bacia, comumente apontados como importantes gargalos de ineficiência no sistema. Entretanto, os comitês, segundo os princípios estabelecidos pela Lei, não são órgãos executivos. Há muitos comitês de bacia no país que não possuem claramente uma estrutura executiva. Enquanto isto não ocorrer, será difícil reduzir a ineficiência. Estas estruturas executivas, entretanto, serão estéreis sem suporte financeiro estável e capacidade técnica. Falta também o incentivo à representação de usuários no sistema, a qual precisaria ser eventualmente expandida.

3. Há, ainda, a necessidade de evolução dos instrumentos de gestão e é urgente a inovação, a qual deve ser fomentada pelos órgãos gestores. Entre estes desafios está, por exemplo, a definição de estratégias para melhor envolver os municípios no sistema de gestão. O envolvimento dos municípios pode e deve ser expandido, principalmente porque o Brasil é hoje um país urbano. Muitas das ações necessárias à consecução dos objetivos da PNRH dependem fortemente de ações municipais, como aquelas relativas ao impacto do uso e ocupação do solo sobre os recursos hídricos ou mesmo a boa e correta implantação e operação dos sistemas de saneamento.

Para a contínua evolução do sistema, há a necessidade de uma visão mais abrangente dos instrumentos de gestão, de forma mais integrada, menos formalista e mais aberta à incorporação de outros instrumentos de áreas correlatas que permitam, por exemplo, a integração da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo.

Há certo descontentamento com a falta de implantação dos Planos de Recursos Hídricos no país. Enfatiza-se novamente o papel importante dos órgãos gestores neste processo. Órgãos gestores fortalecidos têm maior capacidade de levar à frente ações aprovadas pelas instâncias participativas, assim como têm maior capacidade de organizar estratégias e acompanhar resultados, montando mecanismos de feed back para, gradativamente, aumentar a eficácia dos planos.

4. A necessidade contínua de avaliação do sistema de gestão, da política e da atuação de todas as instâncias do SINGREH é essencial. Não é possível avançar e ter ganhos de eficiência sem que contínuos processos de avaliação permitam diagnósticos e ajustes estratégicos.

5. O setor também se ressente de uma disponibilidade maior de quadros capacitados. Pessoal bem formado e em número suficiente para enfrentar o crescimento dos sistemas é uma necessidade flagrante. Capacitação técnica continua sendo um ponto em que se deve insistir.

6. Só é possível gerir o que é possível medir e se conhece. Nesse sentido, é preciso manter o contínuo aperfeiçoamento do aparato de monitoramento hidrológico e levantamentos cartográficos e batimétricos dos reservatórios.

7. Por fim, cabe mencionar um ponto nevrálgico. Nada substitui o investimento em infraestrutura. Os recursos insuficientes e mal gastos acabam por não atender às necessidades de abastecimento seguro das comunidades, de provisão de água para os setores econômicos e da redução do impacto de desastres naturais, entre outros. Faz também com que a percepção geral seja de que “nada acontece”, ou que o sistema de gestão de recursos hídricos “não serve para nada”.

8. O enfrentamento adequado da variabilidade hidrológica exige também fortes investimentos em infraestrutura. Aumento da segurança no setor de energia, agricultura, abastecimento público e controle de cheias requer um aumento considerável dos investimentos em infraestrutura de  forma geral e, em particular, de sistemas de reservatórios e adução, por exemplo. Urge a criação de estratégias de investimento em todas as áreas do setor e o aumento de seu percentual em relação ao PIB.

A ABRH permanece sempre com a disposição para contribuir com a melhoria do sistema brasileiro de gestão de recursos hídricos, inclusive para que a agenda água ganhe força dentro da agenda política. Muito nos orgulha a colaboração dada por esta Associação à criação de um moderno e melhor estruturado sistema de gestão de recursos hídricos para o país.

 

Bento Gonçalves, 21 de novembro de 2013

 

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