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I SEMINÁRIO LATINO AMERICANODE POLÍTICAS PÚBLICAS EM RECURSOS HÍDRICOS

 

CARTA DE BRASÍLIA

 

CONSENSOS NAS POLÍTICAS PÚBLICAS EM RECIRSOS HÍDRICOS

 

 

1.       Esta carta resulta do objetivo de gerar uma estratétia comum para a América Latina, de modo a inserir, de forma sustentável, a água como fator essencial aos processos de desenvolvimento, buscando identificar consensos sobre políticas públicas em recursos hídricos. Os recursos hídricos são essenciais à qualidade de vida das populações e sua sustentabilidade é garantida pela qualidade ambiental.

2.       Os recursos hídricos são insumos ao desenvolvimento econômico e social de um país, pois são parte da produção de alimentos, energia, transporte, abastecimento. Os recursos hídricos e as políticas relacionadas são diretamente afetadas por fatores macroeconômicos do país e do mundo globalizado. Políticas cambiais, de restrição orçamentária, de subsídios, assim como acordos comerciais e de investimentos internacionais, podem afetar diretamente as políticas hídricas e representar uma das maiores dificuldades para o planejamento sstentável e continuado.

3.       Os recursos hídricos sofrem com má regulação e com os impactos ambientais decorrentes de sua má utilização, que resultam em conflitos sobre disponibilidade hídrica e causam degradação da qualidade da água. Grande parte desses problemas advém da dificuldade de muitos países estabelecerem políticas públicas consistentes e continuadas, capazes de propiciar formas de aproveitamento sustentável de suas disponibilidades hídricas. Infelizmente, as consequências de tais deficiências afetam particularmente as populações mais pobres.

4.       Isto tem levado à necessidade de realizar a gestão da água, considerando, de modo abrangente, os aspectos econômicos, legais, sociais, culturais e ambientais dos recursos hídricos. Estes aspectos relacionam-se à vulnerabilidade da disponibilidade hídrica em suas relações com o desenvolvimento e o meio ambiente regional, ao reconhecimento das dimensões econômica, social e humana da água e às diretrizes de descentralização, buscando mudar os processos decisórios, incrementando a participação do público. Neste contexto, torna-se imperativo buscar formas de compartilhamento e integração da gestão, mediante marcos legais e institucionais consolidados que propiciem condições de governabilidade e de governança, com a adoção de adequados instrumentos de gestão.

5.       Esta carta resume os principais consensos identificados para a construção de políticas públicas na área de recursos hídricos da América Latina, sob a égide da cooperação regional, sempre respeitando peculiaridades próprias a cada país.

 

Marco Legal

 

6.       A legislação que estabelece a política de recursos hídricos deve buscar as articulações e interfaces necessárias com as legislações de meio ambiente, de saúde, de desenvolvimento urbano e regional, além da legislação dos setores usuários dos recursos hídricos;

7.       Ema adição ao seu caráter nacional abrangente, é desejável que o marco legal possibilite o incremento da cooperação regional, particularmente no que se refere à gestão de recursos hídricos transfronteiriços, superficiais e subterrâneos.

8.       A legislação deve ser construída de forma participativa e incorporar mecanismos de obtenção de consensos, além de pautar-se pela flexibilidade, permitindo sua adequação às especificidades regionais- em termos políticos, econômicos, geográficos, culturais e bióticos.

9.       O objetivo maior do marco legal  deve ser a busca da equidade social, do desenvolvimento econômico e da sustentabilidade ambiental.

 

Governabilidade e Governança

 

10.   Os princípios de gestão compartilhada, descentralização e de participação pública, que decorrem do reconhecimento de que a qualidade ambiental é socialmente construída são essenciais para a governança das águas; arranjos institucionais claros e bem definidos são essenciais para dar eficácia e eficiência à governança.

11.   Os modelos institucionais que contemplam formas de participação social devem pautar-se, principalmente, pela representatividade equitativa dos segmentos diretamente afetados pelas decisões referentes àquele nível decisório específico, sendo essencial evitar que os processos participativos possam ser apropriados por grupos estruturados, para fins de protestos de interesses setorial ou de cunho político- partidário.

12.   O planejamento deve incluir, de forma clara, transparente e participativa, as necessidades e capacidades de investimento, os cenários almejados e suas perspectivas temporais de implementação, de modo a definir metas estratégicas no curto, médio e longo prazo. É essencial considerar as economias de escala para viabilização dos projetos.

13.   A descentralização deve incluir, além do processo decisório, também uma atribuição clara de responsabilidades compartilhadas, incluindo-se a descentralização da aplicação dos instrumentos de gestão.

14.   As políticas de gestão são próprias a cada situação, seja com relação às peculiaridades da bacia hidrográfica ou de cada pais; não há modelo universal ideal, mas sim princípios sobre os quais os diversos modelos devem se apoiar. A necessidade da integração é apenas um desses princípios e não um fim em si mesma.

 

Instrumentos de Gestão

 

15.   Uma gestão sustentável dos recursos hídricos necessita de um conjunto mínimo de instrumentos principais: uma base de dados e informações socialmente acessível, a definição clara dos direitos de uso da água por toda a população e para os diversos segmentos econômicos, o controle dos impactos sobre os sistemas hídricos e o processo de tomada de decisões;

16.   Esse conjunto mínimo exige, para sua viabilização, a capacidade dos participantes envolvidos em todos os níveis da gestão e um contínuo processo de desenvolvimento científico e tecnológico;

17.   A relação dos recursos hídricos com o desenvolvimento econômico regional e com os custos impostos à sociedade pela degradação ambiental sugere a adoção de um leque de instrumentos de gestão , que incluem desde os controles pertinentes ao Estado, a construção de consensos sociais, os instrumentos de caráter econômico e mecanismos de adesão voluntária, de modo a alcançar uma alocação mais eficiente das disponibilidades hídricas.

18.   É essencial buscar instrumentos de alocação de água e, portanto, de atribuição de direitos de uso, que sejam aceitos pela sociedade e que tenham na equidade um dos seus principais objetivos, reconhecendo-se que a participação da sociedade na decisão de alocação pode constituir-se em importante mecanismo de promoção da cidadania;

19.   Os instrumentos de regulação devem buscar a transparência da gestão e devem buscar a transparência da gestão e devem defender o uso sustentável dos recursos hídricos, buscando a melhoria de qualidade de vida de toda a população.

20.   O desenvolvimento de boas práticas de gestão é condição necessária, mas não será suficiente caso deixe de ser acompanhado dos elevados investimentos que o setor de recursos hídricos requer, condição essa fortemente impactada pelas condição macroeconômicas dos países.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA
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