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CARTA DE ARACAJU - 2001

 

A Associação Brasileira de Recursos Hídricos, reunida em Assembléia Geral Ordinária durante o XIV Simpósio Brasileiro de Recursos Hídricos, em 28 de novembro de 2001 na cidade de Aracaju, com o intuito de colaborar para que seja vencido o desafio da prática da implantação dos sistemas de gestão de recursos hídricos e reconhecendo o valor das Cartas anteriores, em grande parte elaboradas sob a liderança de Flávio Terra Barth, aprova esta Carta de Aracaju.

 

O DESAFIO DA PRÁTICA DA IMPLANTAÇÃO DOS SISTEMAS DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS

Considerando ser premente complementar as etapas de implantação dos instrumentos de gestão de recursos hídricos, bem como, de todo o correspondente arcabouço institucional responsável por sua aplicação, sempre observadas as  diretrizes e fundamentos dispostos pela Lei  Nacional nº 9.433/97, a ABRH entende que os esforços neste sentido, empreendidos pelo setor, devem contemplar:

1. A implantação da efetiva gestão integrada das águas, superficiais e subterrâneas, com avanço sobre as diversas interfaces, supervenientes e intervenientes aos recursos hídricos, sob ambas as perspectivas, técnica e institucional, o que implica em:

- integração entre os diferente níveis de governo, a qual, para ser efetiva, deve  abrigar mecanismos de distribuição de funções  e de delegação de atribuições e competências, de modo a promover a necessária descentralização; 

- integração entre os diversos órgãos do estado, para que sejam evitadas a duplicação de atividades e, portanto, inconsistências nas decisões;

- integração entre níveis de planejamento nacional, regional e local, para a correta abordagem dos problemas, aumento da eficiência do setor e definição dos níveis corretos da decisão, aplicado o princípio de subsidiariedade;

- integração dos sistemas gestores e os principais segmentos de usuários, para uma melhor compreensão sobre suas mútuas de pendências e interações, com destaques para o setor de saneamento, no que concerne à gestão de bacias hidrográficas, e para o setor elétrico, no que tange à definição dos potenciais hidráulicos e às concessões de exploração;

- integração entre os próprios setores usuários, uma vez que cumpre a todos reconhecer seu impacto sobre o meio ambiente e os demais usos, implicando na troca ampla informações, na facilitação  de processos de negociação, tendo como conseqüência melhor alocação do recursos natural água;

- integração entre o sistema de recursos hídricos e o sistema de meio ambiente, como já preconizavam as Cartas de Foz do Iguaçu e do Rio de Janeiro, para que os processos de outorga e licenciamento ambiental sejam baseados em critérios consistentes e que os sistemas de informação sejam comuns;

- integração entre disciplinas, em particular quanto às águas superficiais e subterrâneas, para que tal integração abranja as esferas técnica  e institucional.

 

2. O fomento à  participação pública, para o aumento da legitimidade dos processos decisórios, agindo sobre:

- mecanismo de incentivo à participação, de modo a conferir respaldo social às decisões tomadas pelos órgãos colegiados dos sistemas;

- capacitação dos usuários e órgãos representativos da sociedade civil para que sejam habilitados a exercer tal participação, que o extrapola a mera capacitação, invadindo os campos de preparo ao pleno exercício da cidadania.

 

3. .A efetiva implantação da cobrança pelo direito de uso da água, como instrumento de gestão responsável pela dinâmica e financiamento do sistema, de modo a:

- promover, em todo o país, um grande esforço para a aprovação de critérios e início efetivo de arrecadação, vencendo os processos de tramitação necessários, em todos os seus diversos níveis;

- propiciar a adesão dos usuários ao sistema, mediante a adoção de critérios simplificados que facilitem a compreensão dos usuários pagadores e a implementação por parte de comitês, agências de demais órgãos envolvidos;

 

4. O envolvimento do setor privado - concessionários, indústrias, agricultura e mineração  - como integrante efetivo do sistema, de modo a articular esforços comuns no sentido do desenvolvimento de C&T, notadamente quanto voltada à modernização tecnológica de seus parques de produção, tendo como resultados a racionalização  do uso da água e a minimização  da produção de rejeitos. 

Sob tais linhas de atuação, o desafio da prática na implantação efetiva dos sistemas de gestão de recursos hídricos deverá ser enfrentado reconhecendo ser esse um projeto complexo, de longo termo, o que recomenda flexibilidade para a devida adequação dos sistemas às diversidades regionais, bióticas, sócio-econômicas, institucionais e culturais do país.

 

Por conseguinte, a gradual e permanente construção de consensos passa a ser atitude estratégica indispensável ao sistema de gestão que se quer edificar no Brasil.

Sob tal perspectiva, a adoção de sistemas e critérios simplificados, como também, o avanço gradativo em áreas determinadas, que possam consolidar experiências e aprendizados, passíveis de replicação e aprimoramento, devem constituir-se em caminhos legítimos a serem reconhecidos e respaldados.

A ABRH entende que, como premissa  para superar os desafios, está a necessidade do desenvolvimento da pesquisa científica e ferramentas tecnológicas que possam subsidiar os sistemas de gestão de recursos hídricos e a implantação das políticas de recursos hídricos.

Por fim, a ABRH entende que o fortalecimento das instituições do setor constitui fator essencial para afastar possíveis retrocessos ainda presentes na linha do horizonte. Esta ação merece um esforço que se inicia, em grande medida, pelo reconhecimento de que o caminho a percorrer é longo, até que se vençam os desafios postos ao setor de recursos hídricos, hoje destacado como vetor avançado de modernização do Aparelho de Estado do Brasil.

 

Aracaju,  28 de novembro de 2001.

 

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