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CARTA DE FOZ DE IGUAÇU - 1989

 

Aprovada em Assembléia Geral Ordinária realizada em 30 de novembro de 1989, em Foz do Iguaçu, na seção de encerramento do VIII Simpósio Brasileiro de Recursos Hídricos.

 

POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS

 

A Política Nacional de Recursos Hídricos é entendida como o conjunto de intenções, decisões, recomendações e determinações governamentais, com vistas ao aproveitamento múltiplo, controle, conservação e preservação dos recursos hídricos.

A Política Nacional de Recursos Hídricos deve ser explicitada em normas jurídicas, traduzida em planos e programas e concretizada através do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Deverá seguir, no entender da Associação Brasileira de Recursos Hídricos, os seguintes princípios e diretrizes.

Princípios Básicos

1. O gerenciamento dos recursos hídricos deve ser integrado, sem dissociação dos aspectos quantitativos e qualitativos, considerando as fases aérea, superficial e subterrânea no ciclo hidrológico.

2. A unidade geográfica básica a ser adotada para o gerenciamento dos potenciais hídricos é a bacia hidrográfica, como decorrência de condicionante natural que governa as interdependências entre as disponibilidades e demandas de recursos hídricos em cada região.

3. A água, como recurso limitado que desempenha importante papel no processo de desenvolvimento econômico e social, impõe custos crescentes para sua obtenção, tornando-se um bem econômico de expressivo valor, decorrendo que:

a) a cobrança pelo uso da água é entendida como fundamental para racionalização do seu uso e conservação e instrumento de viabilização de recursos para o seu gerenciamento;

b) o uso da água para fins de diluição, transporte e assimilação de esgotos urbanos e industriais, por competir com outros usos, deve ser também objeto de cobrança; (*).

(*) princípio poluidor-pagador, já previsto no Artigo 111 do Código de Águas e no inciso VII do Artigo 4 da Lei N 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.

4. Sendo os recursos hídricos um bem de usos múltiplos e competitivos a outorga de direitos de seu uso é considerada instrumento essencial para seu gerenciamento e deve atender aos seguintes requisitos:

a) a outorga de direitos de uso das águas deve ser de responsabilidade de um único órgão, não setorial, quanto às águas de domínio federal, devendo ser atendido o mesmo princípio no âmbito dos Estados e Distrito Federal;

b) na outorga de direitos de uso de águas de domínio federal e estadual de uma mesma bacia hidrográfica, a União e os Estados deverão tomar medidas acauteladoras de prejuízos recíprocos mediante acordos entre os Estados, bi ou plurilaterais, definidos em cada caso, com interveniência ou participação da União.

Objetivos

5. A Política Nacional de Recursos Hídricos deverá ter como objetivos principais:

a) identificar a potencialidade e promover a utilização racional dos recursos hídricos, em termos de quantidade a todos os usos e usuários;

b) combater e prevenir os eventos críticos e os valores negativos relacionados com recursos hídricos como as secas, as inundações, a poluição das águas, a erosão do solo e o assoreamento dos corpos de águas;

c) fomentar as oportunidades de aproveitamento de recursos hídricos para múltiplas finalidades de abastecimento das populações, dos animais, das indústrias, controle ambiental, irrigação, produção de energia elétrica, navegação, piscicultura, recreação e outras, em contextos de planos de desenvolvimento regional integrado e com rateio de custos das obras entre os setores beneficiados;

d) considerar objetivos múltiplos nos empreendimentos de aproveitamento e controle de recursos hídricos, determinando os benefícios e impactos - nacionais e regionais - de natureza econômica, social e ambiental tendo em vista a avaliação e a priorização desses empreendimentos.

Planos

6. O Governo Federal e os Governos dos Estados e do Distrito Federal devem elaborar os respectivos planos de recursos hídricos, de modo a promover o uso racional destes, prevendo soluções para os conflitos potenciais de uso e conservação, com visão prospectiva de curto, médio e longo prazo.

7. Os municípios deverão ser incentivados a elaborar planos de utilização e conservação de recursos hídricos relativos a obras e serviços de interesse municipal predominante.

8. Enquanto não estiverem concluídos planos de aproveitamento e controle dos recursos hídricos segundo as bacias hidrográficas, deverão ser fixadas normas nacionais, estaduais e regionais que orientem a outorga de direitos de uso das águas.

Sistema Nacional de Gerenciamento

9. O sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos deve proporcionar a atuação harmônica e coerente da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos usuários com relação ao aproveitamento múltiplo e racional, controle, conservação e proteção dos recursos hídricos.

10. O sistema nacional de gerenciamento dos recursos hídricos deve assegurar, de forma compatibilizada, a coerência nacional e as peculiaridades regionais e locais. Para tanto, devem ser formulados critérios e normas nacionais, sobre o uso múltiplo e controle dos recursos hídricos, adaptáveis as condições regionais, que orientem decisões a serem tomadas durante a elaboração de planos de recursos hídricos segundo as bacias hidrográficas.

11. A integração das iniciativas federais, estaduais e municipais no planejamento e gerenciamento dos recursos hídricos deve se dar adotando-se a bacia hidrográfica como base das ações regionais.

12. A gestão integrada dos recursos hídricos - essencial para o aproveitamento nacional da água - deve seguir um modelo que reconheça a necessidade de descentralização do processo decisório, para contemplar adequadamente, as diversidades e peculiaridades físicas, sociais, econômicas, culturais e políticas, tanto regionais, como estaduais e municipais.

13. Nos processos decisórios de gestão dos recursos hídricos, é importante a participação das comunidades envolvidas, de forma a viabilizar as ações necessárias e assegurar sua agilidade e continuidade.

14. Os órgãos colegiados de bacias hidrográficas, que congregam o Poder Público e os usuários dos recursos hídricos devem ser componentes básicos do sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, com atribuições consultivas e deliberativas, coordenando a elaboração e acompanhando a implantação de planos e programas de utilização múltipla, controle, proteção e conservação de recursos hídricos.

Legislação

15. Considera-se fundamental a volta ao regime que vigorou na Constituição de 1946, segundo o qual era facultado aos Estados legislar sobre águas, em caráter supletivo e complementar à União, de forma a propiciar ao país, rapidamente, arcabouço legal indispensável para a gestão dos recursos hídricos. Enquanto não for aprovada emenda constitucional que permita que isso ocorra, os Estados e o Distrito Federal deverão ser autorizadas a legislar sobre águas, nos termos do parágrafo único do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988, de forma a enfrentar, imediatamente, problemas emergentes, em bacias hidrográficas críticas, como poluição, as secas e as inundações.

16. A legislação complementar a Constituição Federal e as Constituições Estaduais deve adotar o princípio de gestão integrada de recursos hídricos.

17. A Código de Águas deve ser atualizado, complementado e regulamentado, em muitos de seus aspectos, para que inúmeras questões, pendentes por falta de normas jurídicas apropriadas, sejam resolvidas.

18. Os instrumentos necessários para viabilizar o aproveitamento com múltiplos usos, como o rateio de custos e a institucionalização de decisões colegiadas, deverão ser desenvolvidos e submetidos a adequada disciplina jurídica.

Tecnologia e Recursos Humanos

19. O desenvolvimento de novas tecnologias, a sua difusão por todo o país e o aperfeiçoamento dos recursos humanos a fim de que se capacitem a desenvolver, aperfeiçoar e aplicar tecnologias novas ou correntes são condicionantes fundamentais para que a gestão dos recursos hídricos seja viável e eficaz.

20. A  capacitação de recursos humanos e conseqüente formação de massa crítica é considerada fundamental para a implantação de sistemas de gerenciamento de recursos hídricos, com especial atenção para a formação de equipes multidisciplinares, o desenvolvimento de capacidade gerencial e o intercâmbio de informações e experiências.

21. A difusão de conceitos básicos sobre os recursos hídricos e o seu envolvimento com o ambiente físico, social e econômico, através do ensino nos diversos níveis, é o processo mais seguro para a conscientização e participação da sociedade no processo decisório.

Sistema de informações

22. Para a eficiente gestão dos recursos hídricos do país, é essencial que se disponha de sistema de informações sobre as disponibilidades desses recursos, em termos de quantidade e qualidade. Nesse contexto, é imprescindível que as principais redes de coleta de dados sejam valorizadas, assim como os serviços de análise e divulgação dessas informações.

23. O cadastramento e o registro dos usuários das águas, a determinação das demandas de águas para múltiplos usos e suas projeções, considerando horizontes de médio e longo prazos, são requisitos essenciais para fixação de critérios, normas e procedimentos relativos a outorga dos direitos de usos das águas e a elaboração de planos e programas de uso, conservação e proteção dos recursos hídricos nas bacias hidrográficas.

Recomendações

1. O Governo Federal deve tomar medidas urgentes para a institucionalização do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (previsto no art. 21, inciso XIX da Constituição Federal de 1988), através de:

a) instituição de Grupo de Acompanhamento e Supervisão, com a participação dos Ministérios cujas atividades relacionam-se com o uso e preservação dos recursos hídricos, dos Comitês de Bacias de rios federais e dos órgãos gestores estaduais;

b) instituição de Grupo Executivo multidisciplinar, em regime de tempo integral, com condições técnicas e administrativas para propor a forma de implantação do sistema;

c) descentralização dos trabalhos para que as peculiaridades regionais sejam adequadamente consideradas, em especial no tocante ao seminário do Nordeste;

d) mecanismos de cooperação e intercâmbio com os Estados, por intermédio dos órgãos gestores dos recursos hídricos estaduais;

e) mecanismos de consulta as associações técnicas relacionadas com os recursos hídricos.

2. A União e os Estados deverão selecionar bacias hidrográficas críticas ou de grande potencial de implantação de planos de aproveitamento múltiplo e integrado dos recursos hídricos, para a elaboração imediata desses planos e de realização de experiências de desenvolvimento institucional no gerenciamento dos recursos hídricos, por exemplo:

a) bacias de rios federais: São Francisco, Tocantins-Araguaia, Xingu, Jaguaripe, Mandaú-Paraíba, Doce, Paranaíba, Paraíba do Sul, Piracicaba, Uruguai e outros;

b) bacias de rios estaduais: Pajéu, Paraguassú, Itapicurú-Vaza Barris, Alto Tietê, Iguaçu, Itajaí, Tibagi, Guaíba e outros.

3. Nesse empenho imediato de planejamento e gestão de recursos hídricos segundo as bacias hidrográficas, a Administração Pública e a iniciativa privada deverão somar esforços para evitar que os recursos humanos disponíveis sejam dispersados, com prejuízos irrecuperáveis para o país.

4. Para a eficiente gestão dos recursos hídricos do país, devem ser garantidos recursos financeiros e institucionais para o desenvolvimento de sistema de informações sobre as disponibilidades desses recursos, em termos de quantidade e qualidade, assim como sobre as demandas de águas atuais e futuras.

5. Os Estados que ainda não possuem mecanismos de gestão de recursos hídricos ou que os tenham de forma incipiente, devem agilizar o processo de desenvolvimento do sistema de gerenciamento estadual em face dos conflitos potenciais entre usos de água que se vislumbram em todo o país.

6. Os recursos financeiros resultantes da exploração de potenciais hidroenergéticos destinados a órgãos da Administração Direta da União, aos Estados e aos Municípios, deverão ser aplicados, preferencialmente, na gestão dos recursos hídricos.

7. Deve ser solucionada, com urgência, a crise financeira que afeta a operação das redes hidrométricas sob as responsabilidades de entidades estaduais e federais.

 

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