Associação Brasileira de Recursos Hídricos
 
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CARTA DE SALVADOR - 1987

 

Aprovada em Assembléia Geral Ordinária realizada em 13 de novembro de 1987, em Salvador, na seção de encerramento do VII Simpósio Brasileiro de Recursos Hídricos.

 

USOS MÚLTIPLOS DE RECURSOS HÍDRICOS

 

A água, pelo importante papel que desempenha no processo de desenvolvimento econômico e social, é um bem econômico de expressivo valor, sujeito a conflitos entre seus usuários potenciais.

Assim, o país deve valorizar as oportunidades de aproveitamento de recursos hídricos para múltiplas finalidades - abastecimento urbano, abastecimento industrial, controle ambiental, irrigação, geração de energia elétrica, navegação, piscicultura, recreação e outras - analisando seus empreendimentos em contextos de desenvolvimento regional integrado, e contemplando vários objetivos, principalmente na natureza econômica, social e ambiental.

Os instrumentos necessários para viabilizar o aproveitamento com múltiplos usos, como o rateio de custos e institucionalização de decisões colegiadas, deverão ser desenvolvidos e submetidos a adequado disciplinamento jurídico.

 

Descentralização e participação.

 

A gestão integrada dos recursos hídricos - essencial para o aproveitamento racional da água - deve seguir um modelo que reconheça a necessidade de descentralizar do processo decisório, para contemplar adequadamente as diversidades e peculiaridades físicas, sociais, econômicas, culturais e políticas, tanto regionais como estaduais e municipais.

Nos processos decisórios de gestão de recursos hídricos, é importante a participação das comunidades envolvidas, de forma a viabilizar as ações necessárias e assegurar sua agilidade e continuidade.

 

Sistema Nacional de Gestão de Recursos Hídricos

 

O Governo Federal e os governos dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal devem elaborar os respectivos planos de recursos hídricos, de modo a promover o uso racional destes, prevendo soluções para os conflitos potenciais de uso e conservação, com visão prospectiva de curto, médio e longo prazo. Os municípios devem ser incentivados a elaborar planos de recursos hídricos relativos a obras e serviços de interesse municipal predominante.

O sistema nacional de gestão de Recursos Hídricos, entendido como forma organizacional que tem como objetivo a implantação de planos e programas de aproveitamento e controle de recursos hídricos, deve compatibilizar o uso múltiplo e a gestão descentralizada destes.

Para tanto devem ser formuladas normas nacionais sobre o uso múltiplo dos recursos hídricos e institucionalizados mecanismos e instrumentos de coordenação e articulação entre o Sistema Federal e os Sistemas estaduais de Gestão de Recursos Hídricos.

 

Aperfeiçoamento de Legislação

 

Considera-se fundamental a volta ao regime que vigorou na Constituição Federal de 1946, segundo o qual era facultado aos estados Legisla sobe águas, em caráter supletivo e complementar à União, respeitada a legislação federal, de forma a propiciar ao País, rapidamente arcabouço legal indispensável para a gestão dos recursos hídricos.

Os dispositivos constitucionais devem permitir que na legislação complementar seja adotado o princípio da gestão integrada dos recursos hídricos.

O código de Águas de 1934 deve ser atualizado, complementando e regulamentando em muitos de seus aspectos, para que inúmeras questões, pendentes por fala de normas de jurídicas apropriadas, sejam resolvidas.

 

Desenvolvimento tecnológico e aperfeiçoamento de Recursos Humanos

 

O desenvolvimento de novas tecnologias, a sua difusão por todo país e o aperfeiçoamento dos recursos humanos - a fim de que se capacitem a desenvolver, aperfeiçoar e aplicar tecnologias novas ou correntes - são condicionantes fundamentais para que a gestão de recursos hídricos seja viável e eficaz.

A discussão de conceitos básicos sobre os recursos hídricos e o seu envolvimento com o ambiente físico, social e econômico, através do ensino nos diversos níveis, é o processo mais seguro para a conscientização e participação da sociedade no processo divisório.

 

Sistema de Informações de Recursos Hídricos

 

Para a eficiente gestão dos recursos hídricos o país, é essencial que se disponha de sistema de informações sobre as disponibilidades desses recursos em termos de quantidade e qualidade, bem com das demandas atuas e futuras.

Nesse contexto, é imprescindível que as atuais redes de coletas de dadssejam valorizadas, assim como os serviços de análise e divulgação dessas informações.

 

Política Nacional de Recursos Hídricos

 

A Política Nacional de Recursos Hídricos entendidos como o conjunto de intenções decisões, recomendações e determinações governamentais devem ser formulada levando-se em consideração os princípios já enunciados de usos múltiplos e de descentralização e participação.

A Política Nacional de Recursos Hídricos deve ser explicitada em normas jurídicas, traduzas em planos e programas, e concretizada através do Sistema Nacional de Gestão de Recursos Hídricos.

Com esta "Carta de Salvador", a Associação Brasileira de Recursos Hídricos divulga a Sociedade Brasileira os fundamentos básicos sob os quais a gestão de recursos hídricos deve ser implantada, com a esperança de contribuir para que desenvolvimento econômico e social do País se faça em harmonia com o uso racional e a conservação dos recursos hídricos.

 

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