Associação Brasileira de Recursos Hídricos
 
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CARTA DE FLORIANÓPOLIS - 2017

 

CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA ÁGUA: INOVAÇÃO E OPORTUNIDADES PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

 

       Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) são essenciais para promover o desenvolvimento sustentável em um mundo em constante transformação.


       É desafio de CT&I garantir condições para que a sociedade disponha de água em quantidade e qualidade adequadas para diferentes usos e funções – humanos, econômicos e ecossistêmico - e para que haja adequadas prevenção e resposta a eventos hidrológicos extremos – secas, cheias e deslizamentos.


       A solução dos problemas relativos aos recursos hídricos requer a produção de novos conhecimentos e tecnologias, assim como seu desenvolvimento com vistas à inovação de métodos, processos e produtos para lidar com a complexidade, incertezas e conflitos intrínsecos aos processos socionaturais, característicos dos sistemas hídricos. Essa demanda intensifica-se no contexto da globalização, da Sociedade do Conhecimento e das transformações em curso, associadas à Quarta Revolução Industrial, que aproxima os mundos digital, físico e biológico, criando novo contexto social e tecnológico.


       Nesse contexto, o investimento em CT&I torna-se cada vez mais essencial para o desenvolvimento sustentável e a inserção do Brasil em um mundo mais competitivo. Tem grande relevo a existência de Ministério específico para o tema de CT&I, o fortalecimento dos órgãos de fomento à pesquisa e a construção de uma política vigorosa de financiamento em CT&I.


      Contrasta com essas necessidades o tratamento atual dado ao Fundo Setorial de Recursos Hídricos. Parcelas relevantes dos recursos previstos para o Fundo são contingenciadas. O contingenciamento desses recursos financeiros limita o desenvolvimento da área de recursos hídricos
e compromete o futuro da área e do Brasil.

 

       Fazem-se necessárias a construção e a implementação de uma política de financiamento da área de recursos hídricos. A área de Recursos Hídricos deve mobilizar-se para a construção dessa política e para galvanizar o apoio social e político necessário para a superação desse desafio atual. O Conselho Nacional de Recursos Hídricos e a Agência Nacional de Águas poderiam exercer papel importante na construção de uma ampla discussão e mobilização nacional sobre o tema, articulando as diversas instâncias colegiadas e instituições para a elaboração e mediação dessas demandas junto ao sistema de CT&I do País.


       No que se refere à proteção de mananciais e à segurança hídrica em regiões metropolitanas, fica patente que a gestão de recursos hídricos em espaços metropolitanos se faz em um ambiente de grande complexidade social e econômica, reconhecida pelo recente Estatuto das Metrópoles, o qual promove o uso compartilhado do espaço e dos recursos naturais, entre eles a água. Tal complexidade representa desafios políticos, econômicos e técnicos, ao mesmo tempo em que
oferece grandes oportunidades para as adaptações às mudanças globais e para tornar esses espaços mais resilientes e sustentáveis.


       O instrumento de “Enquadramento de Corpos d’Água” continua encontrando dificuldades para sua implementação. São dificuldades de natureza metodológica, de entendimento sobre o alcance do instrumento e de articulação entre as áreas de recursos hídricos e de meio ambiente. Para superação dessas dificuldades, é necessário que se invista mais em capacitação do SINGREH para o trato do instrumento de enquadramento assim como se trabalhe para aprimorar a Resolução
Conjunta CONAMA – CNRH que versa sobre o tema.


       Com relação ao instrumento da cobrança pelo uso dos recursos hídricos, se faz necessário o estabelecimento de políticas que promovam a utilização de instrumentos econômicos que incentivem a implementação de tecnologias e boas práticas ao uso racional dos recursos hídricos.

 

       A aplicação dos instrumentos de gestão de recursos hídricos requer a formação de base em hidrologia e hidráulica. Neste contexto, tem-se a necessidade de continuidade da formação de técnicos em hidrologia bem como a formação de profissionais na área de hidráulica, cuja resposta à demanda das instituições de ensino superior e de projetos de estruturas hidráulicas tem sido em número insuficiente, inclusive para o enfrentamento dos desafios de ordem técnica e financeira à efetiva gestão de águas urbanas em médios e pequenos municípios.


       Outro aspecto que demanda significativo investimento em capacitação do SINGREH, está relacionado à segurança de barragens. Tendo em vista o número de barragens existentes no País, as configurações de barramentos, o efeito cascata e a incipiência do sistema de gestão de segurança das mesmas, há premente necessidade de capacitar profissionais que possam dar respostas adequadas às demandas do setor, de modo a reduzir os riscos de desastres. Há necessidade, também, de se aprimorar o aparato regulatório da gestão de barragens no SINGREH.


       Não obstante a necessidade de aprimorar o ambiente institucional para alavancar e dar celeridade aos necessários investimentos em saneamento básico, a proposta de Medida Provisória, em debate público, tem repercussões importantes na gestão dos recursos hídricos, sendo a principal delas a vinculação da regulação de um dos setores de usuários de água à ANA - Agência Nacional de Águas. Isto pode fragilizar a estrutura do Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos do País.

 

       As funções de regulação dos serviços de saneamento básico não podem confundir-se com as funções precípuas de alocação de água como objetivo de garantir os múltiplos usos. Por outro lado, o equilíbrio financeiro entre união, estados e municípios deve ser mantido, como a distribuição das compensações financeiras.

 

       O XXII Simpósio da Associação Brasileira de Recursos Hídricos, reconhecendo os importantes avanços na gestão dos recursos hídricos no Brasil a partir da Lei 9433/1997, entende, como oportuno e necessário, promover um processo de aprimoramento do arcabouço jurídico e institucional do sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, sem alterações dos princípios e fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, aproveitando-se das reflexões e contribuições oferecidas pelo Projeto Legado, coordenado pela ANA, bem como as oportunidades de mobilização da sociedade e dos atores políticos com a realização do VIII Fórum Mundial das
Águas em Brasília, em 2018.

 

       O Fórum Mundial da Água e os encontros a eles associados serão um ambiente de troca de experiência entre pessoas, regiões, setores produtivos, comunidades tradicionais e outros, que constituem importante ocasião para a busca e a qualificação de soluções para problemas relacionados à água em todo mundo. A rede de contatos, de estudos e de discussões, envolvendo pessoas, instituições e organizações brasileiras, constituirá um legado do processo do Fórum.

 

       Será uma oportunidade para colocar o tema “ÁGUA” no topo da agenda política, de forma qualificada, atuando, também, como elemento de mudança de comportamento de diferentes segmentos e de mudança de percepção da sociedade em relação à questão dos recursos hídricos.


       São essas as reflexões e contribuições que a Associação Brasileira de Recursos Hídricos registra nesta Carta de Florianópolis, dirigindo-se à sociedade brasileira, com quem compartilha as comemorações de seus 40 anos de existência e atividades ininterruptas.

 

 


Florianópolis, 30 de novembro de 2017

 

 

 
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA
DE RECURSOS HÍDRICOS

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