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CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RECURSOS HÍDRICOS - ABRH

 

 

CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO DA

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RECURSOS HÍDRICOS - ABRH

 

A Associação a partir desta data, face às alterações supra e outras exigidas pela legislação brasileira vigente, passará a reger-se única e exclusivamente pelas cláusulas e condições abaixo descritas:

 

 

CAPÍTULO I

DA ASSOCIAÇÃO E SUAS FINALIDADES

 

SEÇÃO I

DA DENOMINAÇÃO E SEDE

 

Artigo 1º - A Associação Brasileira de Recursos Hídricos - ABRH, fundada em 19 de outubro de 1977, é associação civil, sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado, sede e foro Avenida Bento Gonçalves, 9.500, Prédio Instituto de Pesquisas Hidráulicas, Campus Agronomia da UFRGS, CEP 91.501-970, Porto Alegre/RS, Brasil, com a finalidade de congregar pessoas físicas e jurídicas ligadas ao planejamento e à gestão de recursos hídricos no Brasil, regendo-se por este Estatuto e pela legislação em vigor.

 

 

SEÇÃO II

DOS OBJETIVOS

 

Artigo 2º -    São objetivos da ABRH, na área de recursos hídricos:

 

a) promover intercâmbio de idéias e informações entre seus sócios;

b) editar publicações técnicas especializadas;

c) incentivar e divulgar o desenvolvimento tecnológico, pesquisas, teses, e lutar pela melhoria do ensino;

d) cooperar com instituições congêneres nacionais e estrangeiras;

e) avaliar e propor permanentemente os fundamentos técnicos da política nacional de recursos hídricos;

f) realizar, pelo menos a cada dois anos, Simpósio de abrangência nacional, aberto à participação internacional;

g) colaborar com entidades brasileiras na elaboração de normas técnicas;

h) realizar e promover congressos, simpósio, seminários e conferências para a difusão de trabalhos técnicos.

 

 

CAPÍTULO II

DOS ASSOCIADOS

 

SEÇÃO I

DAS CATEGORIAS DE SÓCIOS

 

Artigo 3º - O quadro social da ABRH será constituído pelas seguintes categorias de sócios:

 

a) individuais;

b) honorários;

c) coletivos;

d) fundadores;

e) patrocinadores; e

f) aspirantes.

 

§ 1º - Sócios individuais são engenheiros, profissionais de nível universitário de formação técnica correlata, e outros profissionais de comprovada atuação no setor, todos efetivamente ligados às finalidades da Associação.

 

§ 2º - Sócios honorários são pessoas físicas que hajam prestado relevantes serviços no campo de atuação da ABRH.

 

§ 3º - Sócios coletivos são entidades ligadas às atividades da Associação.

 

§ 4º - Sócios fundadores são aqueles que compareceram à 1ª Assembléia Geral Ordinária da Associação.

 

§ 5º - Sócios patrocinadores são entidades públicas ou privadas que cooperem de forma especial com as atividades da Associação.

 

§ 6º - Sócios aspirantes são estudantes que objetivam a mesma formação discriminada para os sócios individuais.

 

Artigo 4º - A admissão de sócios será feita pela Diretoria em observância ao estabelecido neste Estatuto.

 

§ 1º - A admissão de sócio individual, aspirante, coletivo ou patrocinador será feita pela Diretoria, aprovando a proposta apresentada por um sócio em dia com as anuidades.

 

§ 2º - A admissão de sócio honorário, cujo número total não poderá exceder 5% (cinco por cento) do número de sócios individuais, será feita por indicação do Conselho Consultivo da ABRH, e com a aprovação da Assembléia Geral nos termos do artigo 14.

 

 

SEÇÃO II

DOS DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS

 

Artigo 5º - São direitos dos sócios individuais da ABRH:

 

a) livre manifestação, em assuntos inerentes às finalidades da ABRH, em reuniões da Assembléia Geral, convenções e reuniões da Associação;

b) votar nas eleições da Associação;

c) ser votado nas eleições da Associação;

d) participar de comissões técnicas especializadas;

e) receber as publicações da Associação;

f) propor novos sócios nos termos do artigo 4º.

g) requerer a convocação de Assembléia Geral Extraordinária nos termos do artigo 13;

h) participar da administração da Associação nos termos deste Estatuto.

 

§1º - Cada sócio coletivo ou patrocinador far-se-á representar por cinco pessoas, credenciadas por escrito, as quais gozarão de todos os direitos correspondentes aos de um sócio individual, com exceção do previsto nas alíneas b e c deste artigo.

 

§2º - Os direitos dos sócios fundadores serão os mesmos dos sócios individuais desde que eles permaneçam na Associação.

 

§3º - Os sócios aspirantes e honorários terão os mesmos direitos dos sócios individuais com exceção do previsto nas alíneas b e c deste artigo.

 

Artigo 6º - São deveres dos sócios da ABRH:

 

a) respeitar e cumprir as disposições do presente Estatuto;

b) acatar as decisões das Assembléias Gerais e da Diretoria;

c) pagar as anuidades conforme estabelecido pela Diretoria;

d) Os sócios devem honrar os compromissos financeiros contraídos junto à Associação, inclusive o pagamento de haveres.

 

§ 1º - A anuidade dos sócios aspirantes será de 50% (cinquenta por cento) estabelecida para os sócios individuais.

 

 

 

SEÇÃO III

DAS PENALIDADES

 

Artigo 7º - Os sócios estarão sujeitos às seguintes penalidades:

 

a) advertência;

b) suspensão por tempo determinado;

c) exclusão do quadro social.

 

§ 1º - A advertência será aplicada pela Diretoria.

 

§ 2º - A suspensão por tempo determinado será aplicada pela Diretoria, em qualquer época, feita exceção para a que inicia 30 (trinta) dias antes de qualquer eleição da ABRH.

 

§ 3º - A pena de exclusão do quadro social será aplicada pela Assembléia Geral.

 

§ 4º - Antes da aplicação de qualquer penalidade facultar-se-á ampla defesa aos acusados, cabendo recurso ao Conselho Consultivo, no caso de advertência ou suspensão.

 

§ 5º - Os sócios atingidos por uma das penalidades previstas pelas alíneas b e c do presente artigo, perderão todos os direitos citados no artigo 5º, enquanto durar a penalidade.

 

Artigo 8º - Um sócio será passível de penalidades quando:

a) deixar de saldar os compromissos financeiros contraídos com a ABRH;

b) por mau procedimento público e notório, ou por atuação contrária aos interesses da ABRH.

 

Parágrafo Único - O sócio excluído do quadro social, por estar em atraso com suas obrigações financeiras, poderá ser readmitido desde que pague todas as anuidades em débito, devidamente atualizadas.

 

 

CAPÍTULO III

DOS ORGÃOS DA ASSOCIAÇÃO

 

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

 

Artigo 9o - A ABRH constituir-se-á dos seguintes órgãos:

 

a) Assembléia Geral;

b) Diretoria;

c) Conselho Consultivo;

d) Regionais; e

d) Conselho Fiscal.

 

SEÇÃO II

DA ASSEMBLÉIA GERAL

 

Artigo 10º - A Assembléia Geral é o órgão supremo da Associação e será constituída por sócios não abrangidos pelas disposições do artigo 5o, parágrafos 1o e 3o, e da alínea “bdo artigo 7º, em dia com suas contribuições junto à ABRH.

 

Artigo 11 - A Assembléia Geral instalar-se-á ordinária e extraordinariamente, convocada com indicação dos temas a tratar e a ordem do dia. No primeiro caso com antecedência mínima de 40 (quarenta) dias e no segundo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

Artigo 12 - A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente da ABRH ou por seu substituto legal.

 

Artigo 13 - A Assembléia Geral Ordinária instalar-se-á sempre que houver Simpósio Nacional. Em primeira convocação com a presença de metade maia um dos seus integrantes e, em segunda convocação, meia hora mais tarde, com qualquer número. Caso não haja Simpósio Nacional, instalar-se-á no 2º semestre, até 30 de novembro dos anos ímpares para:

 

a) eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal;

b) dar posse à nova Diretoria e ao Conselho Fiscal eleitos, e apreciar o relatório da Diretoria que encerra seu mandato;

c) apreciar o parecer do Conselho Fiscal e aprovar contas;

d) deliberar sobre a admissão de sócios honorários indicados pelo Conselho Consultivo;

e) deliberar sobre a inclusão de outros artigos na ordem do dia.

 

§ 1º - A Assembléia Geral Ordinária deverá ser convocada pelo Presidente em exercício.

 

§ 2º - A Assembléia Geral Ordinária instalar-se-á com qualquer número de sócios presentes.

 

Artigo 14 - A Assembléia Geral Extraordinária instalar-se-á, obrigatoriamente, quando convocada pela Diretoria em exercício – em razão de urgência ou necessidade, ou mediante documento subscrito   por 1/5 (um quinto) dos sócios em dia com a Associação, dirigido ao Presidente, que terá o prazo de 90 (noventa) dias para realiza-la.

 

§ 1º - A Assembléia Geral Extraordinária exigirá, para a abertura dos trabalhos, um mínimo de 50% (cinqüenta por cento) dos sócios, em primeira convocação.  Em segunda convocação, meia hora mais tarde, instalar-se-á com qualquer número de sócios. Nas deliberações de reforma de estatuto, destituição de administradores e dissolução da Associação, o quorum decisório necessário será de maioria simples.

 

§ 2º - A Assembléia Geral Extraordinária só poderá deliberar sobre assuntos mencionados no edital de convocação.

 

Artigo 15 – Compete, privativamente, às Assembléias Gerais Extraordinárias:

 

a) alterar o Estatuto;

b) interpretar em última instância o Estatuto;

c) deliberar em última instância sobre casos omissos no Estatuto;

d) deliberar em grau de recurso sobre as decisões da Diretoria, do Conselho Consultivo e do Conselho Fiscal;

e) cassar o mandato dos membros da Diretoria, das Regionais e do Conselho Fiscal, quando se verificarem irregularidades ou abusos no desempenho de suas funções, facultando ampla defesa aos acusados;

f) aplicar as penalidades de exclusão do quadro social;

g) revogar as decisões anteriores;

h) autorizar a alienação de bens, empréstimos, emissões e resgate de títulos, hipotecas e outras operações de crédito, e a aquisição ou construção de imóveis.

 

Artigo 16 - Dos editais de convocação das Assembléias Gerais, deverão constar a ordem do dia, a data, o local e a hora de sua realização, e sua divulgação deverá ocorrer com antecedência mínima de um mês, através de correspondência simples ou por correio eletrônico.

 

SEÇÃO III

DA DIRETORIA

 

Artigo 17 - A Diretoria da ABRH é constituída pelos seguintes membros:

 

a) um Presidente

b) um Vice-Presidente

c) um Diretor de Publicações

d) um Diretor de Eventos

e) um Diretor das Representações Regionais

f) um Diretor de Coordenação Técnica

 

§ 1º - Cada Diretor desempenhará suas atribuições específicas e colaborará com os demais membros da Diretoria, de modo a fazer cumprir os programas da Associação;

 

§ 2º - A Diretoria reunir-se-á periodicamente para deliberar sobre os problemas que envolvam atribuições gerais, assim como sobre os casos omissos;

 

§ 3º - O quorum para as reuniões de Diretoria é de 4 (quatro) membros, sendo obrigatória a presença do Presidente ou Vice-Presidente, cabendo ao Presidente, ou em sua ausência ao Vice-Presidente, o voto de qualidade;

 

§ 4º - O representante legal da Associação será o Presidente, sendo seu substituto legal o Vice-Presidente. No impedimento deste, a designação será feita pela Diretoria;

 

§ 5º - Os cargos da Diretoria poderão ser preenchidos somente por sócios individuais e/ou fundadores, em dia com a ABRH.

 

Artigo 18 - São atribuições da Diretoria:

 

a) organizar  a publicação de um boletim informativo;

b) organizar uma revista técnica especializada, designando uma junta de revisores para esse fim;

c) designar uma comissão editorial para gerenciar o Fundo Editorial composto pelo produto da venda de publicações da ABRH, entre outros recursos;

d) fixar diretrizes sobre a posição da Associação com relação aos problemas técnicos, culturais e sociais;

e) realizar seminários, simpósios, congressos, debates técnicos ou científico-culturais;

f) fixar as anuidades da ABRH, assim como a contribuição anual mínima para os sócios patrocinadores;

g) deliberar sobre casos omissos no presente Estatuto;

h) interpretar o presente Estatuto;

i) fixar quadro e vencimento de empregados da Associação, assim como admiti-los e dispensá-los;

j) criar comissões especiais e técnicas;

l) nomear representantes ou delegações representativas da ABRH nos congressos e seminários técnicos;

m) administrar a Associação;

n) convocar Assembléias Gerais;

o) aplicar as penalidades previstas nas alíneas a e b do artigo 7;

p) cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, suas próprias decisões e as das Assembléias Gerais;

q) organizar plano de trabalho e orçamento anual, a ser divulgado para o quadro de associados;

r) preparar o relatório e o balanço da Associação para ser apresentado à Assembléia Geral, com parecer do Conselho Fiscal;

s) autorizar despesas de caráter urgente, não previstas no orçamento;

t) examinar e aprovar as propostas de admissão de novos sócios;

u) emitir diplomas e carteiras de sócios;

v) deliberar sobre a criação de Regionais e aprovação dos seus regimentos internos; e x) acompanhar as atividades das Regionais e aplicar as mesmas penalidades previstas pelo artigo 70   pela falta de prestação de contas, além de multa de 20% (vinte por cento) sobre o montante dos recursos não prestado  contas.

 

§ 1º - A Diretoria de Publicações é responsável pela área editorial da Associação incluindo a revista técnica, os livros da coleção ABRH de Recursos Hídricos, todas as demais publicações e demais meios de comunicação magnética ou eletrônica.

 

§ 2º - A Diretoria de Eventos é responsável pela organização do Simpósio Brasileiro de Recursos Hídricos e pela coordenação de todos os demais eventos, incluindo os encontros regionais, encontros temáticos, cursos e outras realizações similares;

 

§ 3º - A Diretoria das Representações Regionais é responsável pela Coordenação das Representações e pelo acompanhamento de suas atividades;

 

§ 4º - A Diretoria de Coordenação Técnica é responsável pela Coordenação das Comissões Técnicas e o acompanhamento de suas atividades.

 

§ 5o - É concedida, exclusivamente ao Presidente ou ao representante legal em exercício da Associação, a faculdade de delegar a função de movimentação das contas bancárias em nome da mesma, por meio de Procuração devidamente assinada.

 

 

SEÇÃO IV

DO CONSELHO CONSULTIVO

 

Artigo 19 - O Conselho Consultivo da ABRH é constituído por seus ex-Presidentes, em caráter vitalício, e pelo Presidente em exercício da ABRH, ou pelo seu substituto legal;

 

§ 1º - O Conselho Consultivo       terá por função transmitir sua experiência na ABRH, tendo em vista dar continuidade à atuação e ao desenvolvimento da Associação, assim como acompanhar os trabalhos da Diretoria.

 

§ 2º - O Conselho Consultivo será presidido pelo Presidente da ABRH ou, no caso de impedimento deste, pelo Vice-Presidente.

 

§ 3º - O Conselho Consultivo reunir-se-á por convocação de qualquer de seus membros, com quorum mínimo de um terço de seus membros.

 

Artigo 20 - São atribuições do Conselho Consultivo:

 

a) manifestar-se sobre planos e programa da Diretoria, assim como sobre outros assuntos que lhe forem submetidos;

b) apreciar, em grau de recurso, as penalidades aplicadas pela Diretoria;

c) manifestar-se sobre os assuntos que tenham que ser submetidos à Assembléia Geral,   especialmente sobre a reforma do Estatuto e a indicação de sócios honorários;

d) encaminhar à Diretoria e à Assembléia Geral manifestações sobre questões que julgar importantes  para a ABRH.

 

 

SEÇÃO V

DAS REGIONAIS

 

Artigo 21 - As Regionais são constituídas pelos sócios da ABRH domiciliados ou sediados em  um  ou  mais  Estados da União, organizados por regimento próprio, obedecidas as normas do Estatuto.

 

§ 1º - Uma Regional somente poderá ser criada pela solicitação de pelo menos 50 sócios locais, e prévia autorização da Diretoria;

 

§ 2º - Em um Estado não poderá haver mais de uma Regional.

 

§ 3º - O Regimento Interno da Regional deverá prever:

 

a) eleição de sua administração constituída por Representante Regional, Secretário e Tesoureiro, até 30 de novembro dos anos pares, com mandato de 2 anos;

b) obrigatoriedade de prestação de contas das receitas e despesas, e;

c) reconhecimento da Assembléia Geral, Diretoria e Conselho Consultivo da ABRH como instâncias superiores de deliberação, na forma do presente Estatuto.

 

§ 4º - Enquanto não for possível atender ao requisito do § 1º deste artigo, e alíneas a e b do artigo 22, a Diretoria da ABRH poderá indicar Representantes Regionais.

 

5º    - Caberá à Regional 30% (trinta por cento) da arrecadação das anuidades dos sócios a ela vinculados, bem como as demais receitas que auferir em suas promoções, de âmbito regional, e as demais doações e subvenções que obtiver.

 

Artigo 22 - São atribuições das Regionais:

 

a) representar a ABRH na Região ou Estado em que atuar:

b) divulgar a Entidade e promover a integração de seus associados;

c) arregimentar sócios para a ABRH;

d) procurar atingir, no âmbito de sua região, os objetivos da ABRH explicitados no Artigo 2º, colaborando com a Diretoria na realização do Simpósio Nacional, quando este se der em sua região de atuação.

 

Artigo 23 - São obrigações da Regional:

 

a) organizar-se por Regimento Interno, que atenda às normas deste Estatuto;

b) promover eleições para a administração da Representação Regional em até 60 (sessenta) dias após a autorização, pela Diretoria, do seu  funcionamento;

c) manter a Diretoria da ABRH informada de suas atividades, não tomando decisões de caráter nacional, sem prévia consulta;

d) apresentar à Diretoria e ao Conselho Consultivo relatórios periódicos de suas atividades; e

e) apresentar prestações de contas e balanço financeiro à Diretoria da ABRH, neste caso sobre os   recursos que lhe foram transferidos ou recursos recebidos e arrecadados, a qualquer título.

 

 

SEÇÃO VI

DO CONSELHO FISCAL

 

Artigo 24 - O Conselho Fiscal é integrado por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, todos sócios da Associação, no pleno gozo de seus direitos.

 

Artigo 25 - O Conselho     Fiscal     terá     por dever examinar e emitir parecer à Assembléia Geral sobre o relatório e o balanço financeiro da Associação, preparado pela Diretoria ao fim de seu mandato.

 

 

CAPÍTULO IV

DAS ELEIÇÕES

 

Artigo 26 - A eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal será realizada em Assembléia Geral da Associação, por votação direta e secreta dos seus associados.

 

§ 1º - O mandato dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal será de dois anos;

 

§ 2º - As eleições deverão realizar-se no 2º semestre, até 30 de novembro, dos anos ímpares;

 

§ 3º - Somente poderão votar os sócios que estiverem em dia com as suas anuidades;

 

§ 4º - É vetado aos candidatos inscrever-se em mais de uma chapa ou concorrer a mais de um cargo;

 

§ 5º - Na ocasião das Eleições, a Diretoria deverá criar uma Comissão Eleitoral, composta de 3 (três) membros, encarregada de:

 

a) receber inscrições de candidatos;

b) preparar lista dos sócios em condições de votar e serem votados; e

c) organizar e administrar o processo eleitoral até a apuração final dos votos.

 

Artigo 27 - Os membros da Diretoria, Conselho Fiscal, e os Representantes Regionais só poderão ser  reeleitos  uma única vez, para o exercício do mesmo cargo, em mandatos consecutivos.

 

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 28 - Os sócios não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais.

 

Artigo 29 - Compete à Assembléia Geral Extraordinária resolver sobre a dissolução da sociedade.

 

Artigo 30 - Em caso de dissolução da sociedade, caberá a mesma Assembléia de dissolução dar destino ao patrimônio, caso existente.

 

Artigo 31 - O primeiro mandato das administrações regionais será no mínimo de 1 (um) ano e no máximo de 2 (dois) anos.

 

Artigo 32 – o patrimônio da Associação é constituído pelo conjunto de bens imateriais ou materiais, móveis ou imóveis, e direitos de que a entidade é titular, sendo fornecido pelas anuidades e contribuições dos associados, das receitas oriundas dos seus produtos, de  serviços, doações, dotações de entes governamentais e não- governamentais para o custeio de suas atividades, projetos e programas.

 

Artigo 33 - Para efeitos de esclarecimento e definição, o termo ‘sócio(s)’, mencionado neste Estatuto, entende-se como todo membro associado da entidade, os quais não possuem interesse financeiro nem fins lucrativos para com a mesma, tendo caráter meramente associativo.

 

 

 

Porto Alegre, 31 de outubro de 2013.

 

 

 

_______________________________________

Luiz Gabriel Todt de Azevedo

Presidente

 

 

 

_______________________________________

Lygia Ourives Campos

Secretária da Assembleia

 

 

 

Obs.: As Alterações inseridas neste Estatuto foram aprovadas pela Assembléia Geral Extraordinária virtual, ocorrida entre os dias 01 e 31 de outubro de 2013, pelo endereço eletrônico da ABRH.

 

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