Associação Brasileira de Recursos Hídricos
 
Facebook
Linkedin
Twitter
SISTEMA DE REVISÃO: SUBMETA SEU ARTIGO
   
Login / Cadastre-se
 
 

Energia

ATIVIDADES

 

ENERGIA ELÉTRICA E RECURSOS HÍDRICOS

 

APROVEITAMENTOS HIDRELÉTRICOS

 

Pela Constituição Federal de 1988 – CF 88, os “potenciais de energia hidráulica” estão entre os bens da União, cabendo a União, explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos d’água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos .

 

É assegurada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica ou compensação financeira por essa exploração, conforme a CF 88.

 

A Lei nº 9.984, de 2000, determina que, para licitar a concessão ou autorizar o uso de potencial de energia hidráulica, deverá ser obtida a prévia obtenção de declaração de reserva de disponibilidade hídrica, a qual será transformada em outorga de direito de uso de recursos hídricos.

 

Cabe a ANA, definir em articulação com o Operador Nacional do Sistema Elétrico –O em articulação com o Operador Nacional do Sistema Elétrico –ONS, definir as condições de operação de reservatórios por agentes públicos e privados, visando a garantir o uso múltiplo dos recursos hídricos, conforme estabelecido nos planos de recursos hídricos das respectivas bacias hidrográficas.

 

A Resolução Conjunta ANEEL/ANA nº 03, de 2010, estabelece as condições e os procedimentos a serem observados pelos concessionários e autorizados de geração de energia hidrelétrica para a instalação, operação e manutenção de estações hidrométricas visando ao monitoramento pluviométrico, limnimétrico, fluviométrico, sedimentométrico e de qualidade da água associado a aproveitamentos hidrelétricos.

 

A Lei nº 12.334 , de 2010, estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais e cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens.

 

 

 

 
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA
DE RECURSOS HÍDRICOS

Onde Estamos
Av. Bento Gonçalves, 9500 - Caixa Postal 15029 - CEP 91501-970 - Porto Alegre - RS - Brasil

Nossos Contatos
Fone: (51) 3493 2233 / 3308 6652 - Fax: (51) 3493 2233 - E-mail: abrh@abrh.org.br

ABRH NA REDE
Facebook     Linkedin     Twitter